A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), do Ministério da Economia, publicou IN nº 75, em 13 de outubro de 2022, estabelecendo novas orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) quanto aos procedimentos a serem observados para a concessão de licenças para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, para atividade política e para tratar de interesses particulares, conforme previsão da Lei nº 8.112.
Read MoreA ANESP conseguiu, nesta terça-feira (22), liminar aos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs) em licença sem vencimentos para afastar a obrigação de recolhimento dos 33% da remuneração para permanência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme previsto no Ofício Circular SEI nº 149/2015 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em atenção à Medida Provisória 689/2015.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) intensificou nesta semana a defesa do direito à licença no Congresso Nacional, ameaçado pela MP 689/2015. Na última terça-feira (10), os Diretores de Assuntos Profissionais e Assuntos Jurídicos da Associação, Andrei Soares e Alex Canuto, participaram da audiência pública sobre o tema no Senado Federal, onde também se reuniram com profissionais responsáveis pela relatoria técnica da medida.
Read MoreO tempo em licença maternidade deve ser considerado como de efetivo exercício e não deve suspender o estágio probatório. Esse entendimento, conquistado pela ANESP para seus associados em junho de 2014 na Justiça Federal, está agora estendido para toda a Administração Pública.
Read MoreO site Congresso em Foco publicou o artigo “AGU e Ministério do Planejamento contra o Legislativo, o STF e as mulheres” que versa sobre o problema da generalização da suspensão da contagem do estágio probatório para servidor em licença. O texto é assinado por Pablo Bezerra Luciano e Heráclio Mendes de Camargo Neto, respectivamente diretor de comunicação e presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.
Read MoreO pedido de antecipação de tutela na Ação Coletiva proposta pela Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) para impedir a suspensão do estágio probatório durante os períodos de licença-maternidade foi deferido nesta quinta-feira (26). O entendimento da Juíza Célia Regina Ody Bernares, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, passará a valer para as associadas da ANESP que estiverem gozando desta licença assim que a União for intimada da decisão proferida.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) ajuizou Ação Ordinária Coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, a 1ª instância da Justiça Federal, para garantir a não suspensão do estágio probatório durante os períodos de licença-maternidade.
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A ANESP solicitou à Secretaria de Gestão Pública (SEGEP) do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MP) as rotinas dos procedimentos administrativos mais utilizados pelos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs). Os pedidos constam do Ofício ANESP Nº 011/2014 protocolados nesta segunda-feira (11).
Read MoreA 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 negou apelação da União contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que concedeu a servidor gozo de férias relativo a período em que esteve afastado das funções por ocasião de curso de mestrado.
Read MoreA vice-presidente Aleksandra Santos e o diretor de assuntos jurídicos Alex Canuto da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas - ANESP se reuniram com representantes do grupo Renascimento do Parto na manhã desta sexta-feira (20) no Ministério da Justiça. Em pauta, a defesa dos direitos das servidoras públicas gestantes e lactantes.
Read MoreUm dos compromissos assumidos em campanha pela nova gestão da ANESP é a articulação em torno dos direitos do servidor em relação à família com cuidado especial com a gestação e licenças maternidade e paternidade dos gestores. Para dar início ao debate, diretores da Associação e gestoras membros do grupo Renascimento do Parto, que possuem demandas específicas relacionadas à licença maternidade e período de amamentação, se reúnem a partir das 10h desta sexta-feira (20), na sala 402 do Anexo II do Ministério da Justiça. O evento será aberto a todos os interessados.
Read MoreAs entidades que representam carreiras típicas de Estado, encabeçadas pela ANESP, conseguiram uma importante vitória para os servidores públicos federais. Após uma ação política eficiente dos dirigentes da União das Entidades Representativas das Carreiras de Estado (UCE), a Secretaria de Gestão Pública publicou Portaria reeditando uma norma de 2012 que cerceava os direitos dos funcionários públicos para se afastar sem remuneração para cuidar de interesses particulares.
Read MoreAs entidades que integram a União das Carreiras de Estado (UCE) divulgaram nesta semana uma nota de repúdio à Portaria Segep nº 04/2012, que restringe as licenças para tratar de interesses particulares
Read MoreOs dirigentes das associações e sindicatos que formam a União das Entidades Representativas de Carreiras de Estado concordaram em manifestar repúdio às ações do governo contra os servidores públicos federais. A decisão foi tomada em reunião realizada na sede da Associação dos Servidores de Planejamento e Orçamento (Assecor), na manhã da última quarta-feira (25), no âmbito da articulação da negociação salarial.
Read MoreA Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MPOG) estabeleceu normas referentes às licenças para tratar de interesses particulares. As regras foram oficializadas pela Portaria Normativa Segep nº 04, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho.
Read MoreCom cerca de 10 meses de atraso, foi publicada hoje, na Seção 1 do Diário Oficial da União, a Portaria nº 126, de 29 de maio de 2009, que regulamenta o afastamento de servidores da carreira de especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental para participar de Programa de Capacitação de Longa Duração.
Read MoreO escritório de advocacia contratado pela ANESP está preparando uma ação judicial sobre a lei Nº 11.770, sancionada pelo presidente Lula, que amplia por mais 60 dias a licença-maternidade para as servidoras do Executivo Federal.
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