Carreira

Vídeo Institucional

 

Histórico

Origens

Em abril de 1982 o Diplomata Sérgio Paulo Rouanet foi incumbido pelo então Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Ramiro Saraiva Guerreiro, de cooperar com o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) na formulação de diretrizes que pudesse levar à criação no Brasil de uma Escola Superior de Administração Pública. O então Diretor-Geral do DASP, José Carlos Freire, e sua equipe pensavam em criar uma escola semelhante à Escola Nacional de Administração (ENA), da França, e, em menor grau, a outras instituições estrangeiras, como a Academia Federal de Administração Pública da República Federal da Alemanha.

Para auxiliar o DASP, Rouanet realizou, no mesmo ano, um trabalho de pesquisa no Brasil e no Exterior que culminou em um relatório intitulado Criação no Brasil de uma Escola Superior de Administração Pública. O relatório foi dividido em três partes: (i) investigação de escolas oficias existentes no Brasil e suas interações com o Estado; (ii) investigação de modelos estrangeiros, principalmente o Francês; e (iii) recomendações à luz das duas partes anteriores. Nesta terceira parte, o Relatório Rouanet recomendou a implantação no Brasil de um modelo similar ao da França, isto é, a criação de uma escola oficial que teria por finalidade formar indivíduos, aprovados em concurso público, para compor uma carreira constiuída por cargos de alta direção.

Período Sarney

Nos anos seguintes, o Relatório foi implementado em parte. Durante a Administração do Presidente José Sarney (1985-1990), criou-se a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), por meio do Decreto 93.277 de 19 de setembro de 1986, e a Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), através da Lei 7.834 de 12 de agosto de 1989. Esta Carreira é, desde sua concepção, integrada por indivíduos aprovados em concurso público e curso de formação na ENAP. Entretanto, não foram garantidos meios para uma clara inserção na alta direção do Estado, como no modelo Francês. Os EPPGGs  que, por tradição, denominan-se gestores ou executivos públicos  desempenham, na prática, atribuições de assessoria superior, mas requerem nomeação a cargo ou função de confiança para atuarem como altos dirigentes. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego classifica a Carreira de EPPGG dentro da família ocupacional de "gestores públicos".

Período Collor e Itamar

Durante a Presidência de Fernando Collor de Mello (1990-1992), a Carreira de EPPGG perdeu apoio político. No segundo ano de mandato do Presidente, a Lei 7.834 de 12 de agosto de 1989 foi revogada pela Lei 8.216 de 13 de agosto de 1991. Dessa forma, a Carreira de EPPGG foi extinta e seus cargos transformados em cargos de Analista de Planejamento e Orçamento (APO). No entanto, no penúltimo mês da Administração Collor, a situação se reverteu. A Lei 7.834 de 12 de agosto de 1989 e a Carreira de EPPGG foram restauradas pela Lei 8.460 de 17 de setembro de 1992.

Pouco depois, durante o processo de elaboração dos programas de governo dos principais candidatos à Presidência da República, os dois então principais postulantes, Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso, enfatizavam a necessidade de recuperação da capacidade de governo da Administração Direta, e a importância de valorizar-se a formação de quadros dirigentes, por meio da ENAP.

Período FHC

De 1994 a 1998, durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), a ENAP passou a formular e difundir as propostas da nova administração pública entre os servidores federais. Esse trabalho foi realizado com base no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado em 1995, sob a direção do então ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (Mare). Como consequência, foram reativados os concursos para as carreiras de EPPGG e de Analista de Planejamento e Orçamento (APO), enfatizando um perfil mais gerencial.

O reinício do processo de recrutamento ocorre em 1995 com a realização de concurso público para candidatos com conhecimentos em nível de pós-graduação, e submetidos a curso de formação específico de ingresso à carreira. A partir daí, definiu-se um cronograma de ingresso que previa a realização de concursos anuais, até o fim do governo FHC. Esse planejamento foi executado perfeitamente durante seu primeiro mandato, com quatro concursos. Já reeleito, foram formadas duas turmas.

Antes do fim do primeiro governo, em 1998, FHC promoveu, por meio de Medida Provisória, alterações na estrutura e na legislação da Carreira. Com a aprovação dessa Medida Provisória, convertida na Lei nº 9.625/98, as suas atribuições legais passam ser definidas como "exercício de atividades de gestão governamental, nos aspectos técnicos relativos a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas", numa tentativa de aproximação de conteúdos atributivos com outras carreiras do serviço público federal, que igualmente passaram a ter, dentre suas atribuições, o exercício de atividades de gestão governamental, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas em áreas específicas (finanças públicas, controle interno, planejamento e orçamento público, essencialmente).

Período Lula

Luís Inácio Lula da Silva, que assumiu a Presidência da República logo em seguida, manteve quase inalterada a frequência de concursos - foram cinco turmas em oito anos. Entretanto, seu período de governo foi marcado pela valorização salarial. Quando Lula tomou posse, em janeiro de 2003, os EPPGGs recebiam R$ 2.376,02 como remuneração inicial e R$ 4.647,37 como final. Ao término do segundo mandato, o piso da carreira passou a ser R$ 12.960,77 e o teto, R$ 18.478,45,. Ou seja, reajustes de 545,48% e de 397,61%, respectivamente. Os dados são do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e derivam das Tabelas de Remuneração dos Servidores Públicos Federais de dezembro de 2002 e a de novembro de 2010. A inflação do período, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE, foi de 46,31%.

Período Dilma

O primeiro mandato do governo Dilma foi marcado por determinadas divergências entre a ANESP e o órgão supervisor da carreira, então chamado de Secretaria de Gestão de Pública do Ministério do Planejamento (SEGEP/MP). A Associação discordou de ações inadequadas por parte da SEGEP nas áreas de mobilidade, capacitação e concurso.

Em maio de 2013 a SEGEP estabeleceu o Programa Integrado de Mobilidade (PROIM). Esta iniciativa naufragou desde sua primeira edição, ao aprovar a movimentação de apenas cinco gestores. Em seguida um novo edital foi publicado, mas apenas para membros da carreira que optassem por retornar ao MP. O terceiro edital ficou suspenso até que a SEGEP divulgasse informações mais precisas sobre as vagas disponibilizadas (resultado de uma ação movida pela ANESP). Finalmente, em abril de 2015, com a troca dos dirigentes da Secretaria de Gestão Pública, o PROIM foi revogado. 

Também fracassaram os normativos sobre o afastamento para a participação do servidor no Programa de Capacitação de Longa Duração, o PCLD, que tem disponibilizado cada vez menos vagas para pós-graduação, mestrado e doutorado, chegando a zero vagas para doutorado no segundo semestre de 2014.

Por fim, o primeiro concurso público desde 2009 foi iniciado em 2013, quatro anos depois. Apesar deste certame ser inicialmente comemorado pela ANESP,  a Associação, observou sérias inconsistências em seu edital. A entidade buscou diálogo com a SEGEP para corrigir os erros, mas não obteve êxito. Dessa forma, a Associação considerou necessário acionar a Justiça Federal e o Tribunal de Contas da União que, em pouco tempo, apuraram irregularidades no edital e suspenderam o concurso. A Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (ANDACON) e o Ministério Público Federal também optaram por acionar a Justiça.

Órgão Supervisor

O atual órgão supervisor da Carreira de EPPGG é a Secretaria de Gestão (SEGES), antiga SEGEP. Cabe a esta Secretaria coordenar a definição da unidade de exercício dos gestores e autorizar suas movimentações; definir os termos do concurso e o conteúdo do curso de formação; acompanhar a inserção dos EPPGGs durante o estágio probatório; formular os programas de desenvolvimento profissional; e supervisionar as normas para fins de progressão e promoção dos gestores.

Há ainda o Comitê Consultivo da Carreira de EPPGG, que tem como finalidade assessorar o órgão supervisor em assuntos relacionados à organização da carreira, ao recrutamento, à formação, à capacitação, à avaliação de desempenho, ao desenvolvimento e ao exercício dos integrantes da carreira. Este Comitê é composto por seis servidores da própria carreira.

Atribuições

A Lei 7.834 de 12 de agosto de 1989, em seu Art. 1º, destina a Carreira de EPPGG para a "execução de atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, bem assim de direção e assessoramento em escalões superiores da Administração Direta e Autárquica".

Na prática, os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) são os servidores responsáveis por assessorar, dirigir, coordenar, planejar e gerenciar atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, em diferentes graus de complexidade, responsabilidade e autonomia. O caráter estratégico da atuação dos gestores faz com que eles enfrentem problemas complexos no dia-a-dia, que exigem habilidades de negociação e decisão; conhecimentos sobre áreas como administração pública, políticas públicas, economia e direito; e aprofundamento em temas específicos à área de governo em que trabalham.

Ingresso

Conforme o Art. 2º da  Lei 7.834 de 12 de agosto de 1989, o ingresso na Carreira de EPPGG ocorre exclusivamente por concurso público de provas e títulos e subseqüente conclusão de Curso de Formação, ministrado pela ENAP. As regras de cada concurso são previamente definidas em editais publicados no Diário Oficial da União. Cada Curso de Formação gera uma ou mais turmas de EPPGGs, dependendo se há ou não uma divisão de alunos em grupos menores. Até o momento foram realizados 13 certames:

  • Concurso de 2013 - 17º turma (edital anulado)
  • Concurso de 2009 - 15º e 16º turmas
  • Concurso de 2008 - 13º e 14º turmas
  • Concurso de 2005 - 10º, 11º e 12º turmas
  • Concurso de 2004 - 9º turma
  • Concurso de 2003 - 8º turma
  • Concurso de 2002 - 7º turma
  • Concurso de 2000 - 6º turma
  • Concurso de 1998 - 5º turma
  • Concurso de 1997 - 4º turma
  • Concurso de 1996 - 3º turma
  • Concurso de 1995 - 2º turma
  • Concurso de 1987 - 1º turma

A primeira aula de Curso de Formação na ENAP para a primeira turma de EPPGGs ocorreu em 11 de agosto de 1988.

Alocação

A alocação dos EPPGGs em órgãos da administração pública brasileira é coordenada pela SEGEP. De acordo com os dados oficiais do Portal da Transparência de fevereiro de 2014, os EPPGGs estão alocados em 83 diferentes órgãos, sendo que os órgãos que mais recebem gestores são: Ministério do Planejamento (161), Presidência da República (136) e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (78). Veja a tabela completa aqui.

Progressão e Promoção

A carreira de EPPGG é estruturada em Classes e Padrões. As classes da carreira são: A (classe inicial), B, C e Especial (classe final). Cada classe possui três padrões, exceto a Classe Especial que possui quatro. O ingresso na carreira se dá sempre na classe inicial. A progressão ocorre com a mudança de padrões e a promoção com a mudança de classes. As progressões e promoções dependem de avaliações de desempenho. Cada promoção requer, ainda, a realização, com aproveitamento, de 120 horas de cursos de aperfeiçoamento na ENAP. A tabela a seguir apresenta os quantitativos de membros da carreira por classe e padrão em Fevereiro de 2014  informações do Portal da Transparênica.

Remuneração

A remuneração da carreira de EPPGG varia de acordo com a classe e o padrão de cada membro. Os valores mensais vigentes foram definidos pelo Anexo I da Lei 13.327 de 2016 e são apresentados a seguir: