No último dia 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela regularização dos chamados “penduricalhos” – verbas classificadas como indenizatórias que, na prática, aumentam salários e permitem a ultrapassagem do teto remuneratório previsto na Constituição. A decisão do juiz prevê um prazo de até 60 dias para que órgãos de todos os níveis da federação revisem as verbas pagas aos membros de Poderes e a seus servidores públicos. As parcelas que não tiverem previsão expressa em lei deverão ser imediatamente suspensas após esse prazo.
Read More
