O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela denegação do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ANESP em 15 de dezembro de 2015 para impedir que associados em licença ou afastamento sem remuneração tivessem que pagar a contribuição previdenciária patronal. A necessidade do recolhimento desses valores foi estabelecida pela Medida Provisória 689/2015, que perdeu efeitos em 07 de fevereiro de 2016 por não ter sido convertida em Lei.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) convoca seus Associados para participar de nova Roda de Conversa sobre as discussões a respeito do Projeto de Lei (PL) que oficializa o Ciclo de Gestão (CG) na Administração Pública Federal e prevê junção de carreiras deste grupo. O encontro ocorre nesta terça-feira (06), entre 12h15 e 14h30, na sala do Parlatório da SDA, no Anexo B, 4º andar, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Bloco D da Esplanada dos Ministérios.
Read MoreEspecialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs) reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, na tarde da última sexta-feira (8), debateram e deliberaram, entre outros temas, sobre o andamento de Grupo de Trabalho (GT) sobre a carreira e seus subgrupos; sobre a posição da ANESP sobre as Emendas apresentadas à MP 731/2016, que transforma cargos de DAS em Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE); e sobre a possibilidade de abertura de ação contra a União em decorrência de supostos desvios praticados na consignação de valores em contracheque. O encontro foi realizado no auditório do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) convoca todos os seus associados a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, no auditório maior do edifício sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) - Bloco D, Esplanada dos Ministérios -, no dia 8 de julho de 2016, sexta-feira, com primeira chamada às 11h45, com a presença de metade mais um dos sócios, ou às 12h15, em última chamada, com a presença de qualquer número de sócios, para tratar dos seguintes assuntos:
Read MoreO escritório Torreão Brás Advogados, em resposta a consulta da ANESP, emitiu opinião sobre ingresso de ação judicial contra a União com o objetivo de garantir reparação por danos materiais sofridos por servidores públicos devido a supostos desvios praticados na consignação de valores em contracheque.
Read MoreMinistério do Planejamento divulga perguntas e respostas sobre MP 731/2016, que transforma cargos DAS em FCPEs
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) encerra nesta sexta-feira (13) a inscrição de associados interessados em ingressar na ação contra o aumento abusivo nos planos de saúde da Geap.
Read MoreA presidenta Dilma Rousseff e o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, assinaram o Decreto nº 8.737/2016, publicado hoje (4) no Diário Oficial da União, que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990 (regime estatutário).
Read MoreO Relatório Judicial do escritório Torreão Braz Advogados, assessoria jurídica da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), está disponível para Associados na área restrita do site. Os relatos são gerados mensalmente e contêm informações gerais sobre as ações.
Read MoreA ANESP está em processo de análise sobre a viabilidade de iniciar ação judicial contra aumento abusivo nos planos de saúde da Geap. Por isso, a Associação abre, a partir desta quinta-feira (18), chamada pública para que os associados que tenham plano de saúde da Geap informem à ANESP o vínculo com a entidade.
Read MoreA ANESP conseguiu, nesta terça-feira (22), liminar aos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs) em licença sem vencimentos para afastar a obrigação de recolhimento dos 33% da remuneração para permanência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme previsto no Ofício Circular SEI nº 149/2015 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em atenção à Medida Provisória 689/2015.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) entrou com Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar, na tarde desta quinta-feira (17), na Justiça Federal, para impedir cobrança de 33% do salário de servidores afastados por licença, conforme exigido pela Medida Provisória 689/2015. Além disso, a ação pede que os pagamentos que por ventura já tenha sido efetuados pelo servidor sejam devolvidos pela União.
Read MoreA ANESP estendeu o prazo para a entrega da documentação referente a Ação do PSS sobre férias para 22 de dezembro. O primeiro lote de documentação recebida pela ANESP foi fechado em 13 de novembro, com a participação de 428 EPPGGs, que entregaram a documentação pontualmente. O segundo lote será fechado no dia 22 de dezembro, com o número de documentações que forem recebidas.
Read MoreO Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual faz parte a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), contra a Medida Provisória 689/2015.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) intensificou nesta semana a defesa do direito à licença no Congresso Nacional, ameaçado pela MP 689/2015. Na última terça-feira (10), os Diretores de Assuntos Profissionais e Assuntos Jurídicos da Associação, Andrei Soares e Alex Canuto, participaram da audiência pública sobre o tema no Senado Federal, onde também se reuniram com profissionais responsáveis pela relatoria técnica da medida.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) prorroga, de 06 para 13 de novembro, o prazo para a entrega de documentos referentes à Ação do PSS sobre férias. A nova data se justifica devido à greve dos servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), encerrada na quinta-feira (29), que retardou a emissão da ficha financeira em alguns órgãos, documento essencial ao processo que comprova o pagamento do salário ou comissão do servidor. Para a conveniência dos Associados, aumentaremos também o horário de expediente da ANESP. Na semana de 9 a 13 de novembro, a entidade passa a funcionar das 9h às 19h.
Read MoreO jornal Correio Braziliense publicou matéria, nesta quinta-feira (15), sobre a vitória da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) sobre a União, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e a Escola de Administração Fazendária (Esaf) no processo que movia para a anulação do edital do Concurso EPPGG 2013. O Diretor Jurídico da Associação, Alex Canuto, foi personagem dessa notícia.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) protocolou junto à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep/MP) uma proposta de minuta substitutiva à Portaria nº 70/2013, que trata do Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD).
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), a meritocracia, a justiça e a idoneidade conquistaram mais uma importante vitória na proteção da Carreira de EPPGG e do instituto do Concurso Público. Após a vitória da ANESP no Tribunal de Contas da União (TCU), a Escola de Administração Fazendária (Esaf), parte vencida no processo, emitiu comunicado repercutindo a decisão de manter a anulação do Concurso EPPGG 2013. Nele a Esaf avisa que decretoupor meio da Portaria ESAF nº 99/2015, a anulação do Concurso Público para provimento de vagas para o quadro de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, regido pelo Edital Esaf nº 48/2013, e todos os atos dele decorrentes.
Read MoreO tempo em licença maternidade deve ser considerado como de efetivo exercício e não deve suspender o estágio probatório. Esse entendimento, conquistado pela ANESP para seus associados em junho de 2014 na Justiça Federal, está agora estendido para toda a Administração Pública.
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