A ANESP teve pedido de antecipação de tutela indeferido na ação que busca impugnar as alíquotas progressivas à Emenda Constitucional nº 103/2019, que define novas regras previdenciárias. A decisão foi proferida na tarde desta quinta-feira (26) pelo Juiz da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Itagiba Neto.
Read MoreApós ser intimada a comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida em 29 de março pela 6ª Vara Federal em favor da ANESP no caso das consignações das mensalidades, a União reinseriu no próximo contracheque dos EPPGGs o desconto da contribuição mensal da Associação. A informação foi passada pela assessoria jurídica da ANESP após acompanhamento do retorno da União ao questionamento feito pela juíza Ivani Silva.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) entrou com Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar, na tarde desta quinta-feira (17), na Justiça Federal, para impedir cobrança de 33% do salário de servidores afastados por licença, conforme exigido pela Medida Provisória 689/2015. Além disso, a ação pede que os pagamentos que por ventura já tenha sido efetuados pelo servidor sejam devolvidos pela União.
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