Após vitória da ANESP no TCU, ESAF decreta anulação do Concurso EPPGG 2013
Banca contratada pelo MP, ESAF desiste do concurso após vitória da ANESP. Foto: Esaf
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A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), a meritocracia, a justiça e a idoneidade conquistaram mais uma importante vitória na proteção da Carreira de EPPGG e do instituto do Concurso Público. Após a vitória da ANESP no Tribunal de Contas da União (TCU), a Escola de Administração Fazendária (Esaf), parte vencida no processo, emitiu comunicado repercutindo a decisão de manter a anulação do Concurso EPPGG 2013. Nele a Esaf avisa que decretou por meio da Portaria ESAF nº 99/2015, a anulação do Concurso Público para provimento de vagas para o quadro de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, regido pelo Edital Esaf nº 48/2013, e todos os atos dele decorrentes.
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O Presidente da ANESP, João Aurélio, comemorou a vitória dos EPPGGs e da sociedade. “A decência prevaleceu. A carreira de gestores governamentais cumpriu nosso papel, defendeu o Estado, evitou que o instituto do concurso fosse achincalhado. Deixamos bem claro, a porta de entrada do serviço público não pode ser uma janela à disposição de favoritismos. E ninguém se engane. O que conseguimos hoje tem um alcance imenso. Garantir que o Estado não seja de alguns é assegurar que as leis possam valer para todos. Este é o significado desta vitória: respeitar e promover cidadania; e esse é o ofício da nossa carreira”, enfatizou.
A nota emitida pela Esaf leva o processo em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) à perda de objeto, e ele deverá ser arquivado. “Essa nota da ESAF é o atestado de óbito do malfadado concurso. Com isso, fechamos uma porta de aparelhamento do Estado e consolidamos os princípios da meritocracia na investidura de cargos públicos. Esse caso é um importante precedente para que novos trambiques não sejam tentados no futuro. Agora estamos aguardando o novo edital, com critérios justos e sem direcionamento, para que os candidatos e candidatas idôneos, que vinham se preparando para o concurso pela via do estudo, possam, em condição de igualdade, demonstrar na prova o seus conhecimentos e se juntar a nós. Estamos ansiosos para receber novos e novas colegas”, celebra Alex Canuto, Diretor Jurídico da ANESP.
Informações sobre ressarcimento de taxa de inscrição deverão ser requeridas na Esaf.