Associados deliberam sobre Ação dos Consignados da Consist, andamento de GTs e aperfeiçoamento de texto da MP 731

 Associados se reuniram no auditório do Mapa. Foto: Filipe Calmon / ANESP

Associados se reuniram no auditório do Mapa. Foto: Filipe Calmon / ANESP

Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs) reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, na tarde da última sexta-feira (8), debateram e deliberaram, entre outros temas, sobre o andamento de Grupo de Trabalho (GT) sobre a carreira e seus subgrupos; sobre a posição da ANESP sobre as Emendas apresentadas à MP 731/2016, que transforma cargos de DAS em Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE); e sobre a possibilidade de abertura de ação contra a União em decorrência de supostos desvios praticados na consignação de valores em contracheque. O encontro foi realizado no auditório do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CONSIST

A Assembleia, por consenso, decidiu arquivar o pedido de abertura de ação contra a União para buscar ressarcimento de valores possivelmente desviados de servidores públicos federais por meio de contrato com empresa para o gerenciamento da consignação em folha de pagamento. A deliberação tem como base argumentações apresentadas pela assessoria jurídica, sobretudo em relação a quatro pontos: 1. o caso encontra-se em fase de investigação; 2. a competência do Ministério do Planejamento restringe-se a debitar do servidores os valores indicados pelas instituições financeiras, mas este não chega a verificar se estão corretos; 3. o Tribunal de Contas da União, em 2013, analisou o Acordo de Cooperação Técnica referente ao caso (n. 1/2009) e concluiu pela inexistência de responsabilidade do Ministério; e 4. o processo não transitou em julgado, portanto não há agentes que possam ser responsabilizados civilmente.

Grupos de Trabalho

Em 20 de janeiro deste ano, por ocasião do envio ao Congresso de projeto de lei que criava uma carreira para o Cade baseada na extinção de 197 cargos de EPPGG, a Assembleia Geral deliberou a criação de um GT para debater e apresentar propostas sobre a carreira. No primeiro encontro do GT, ainda em janeiro, os participantes consideraram interessante dividir o Grupo em dois Subgrupos, sendo um para tratar da questão do CADE, e outro de espaços estratégicos de atuação dos EPPGGs (chamado hoje de "GT de Propostas Estruturantes da Carreira", que elaborou a minuta de PL para união do Ciclo de Gestão). 

O GT de Propostas Estruturantes da Carreira encaminhou a criação do Projeto de Lei do Ciclo de Gestão como primeiro fruto das reuniões. O PL foi apresentado para associados em eventos denominados Roda de Conversa. Dois foram realizados e um terceiro será convocado tão logo a Exposição de Motivos, que serve de apoio ao projeto, seja finalizada.

Contudo, após quase seis meses, o Subgrupo dedicado a sugerir encaminhamentos para a questão do CADE não chegou a um documento final. Diante do exposto, os associados presentes à Assembleia propuseram o estabelecimento de prazo de 30 dias para que o GT do CADE apresente conclusões. Ao mesmo tempo, ratificaram que a Diretoria da ANESP tem aval para atuar contra a extinção de 197 cargos da carreira de EPPGG e aprovaram mandato para que, enquanto não houver propostas alternativas do Grupo de Trabalho referente ao CADE, a ANESP lute contra a proliferação de carreiras locais, conforme consta na proposta de campanha número 6 da atual gestão, que já havia sido ratificada também na Assembleia Geral de 20 de janeiro, como item da agenda de trabalho com a SEGES.

MP 731/2016

O Presidente da ANESP, Alex Canuto, lembrou o histórico recente acerca da Medida Provisória em questão, que contou com debate em Assembleia, reunião com o Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Seges/MP) Gleisson Rubin, trabalho na área parlamentar e mapeamento, com ajuda de associados, de Emendas à MP consideradas positivas para a carreira.

A Assembleia decidiu, então, após conhecerem e debaterem sobre as Emendas, aprovar apoio da ANESP às três emendas propostas pelo senador José Pimentel (PT/CE) consideradas mais relevantes: as de nº 2, 8 e 28. No caso da Emenda nº 8, o apoio foi aprovado com ressalvas referentes à redação do texto, que a Diretoria deverá tentar adequar conforme sugestões colhidas na Assembleia.

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