Após vitória da ANESP no TCU, ESAF decreta anulação do Concurso EPPGG 2013

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), a meritocracia, a justiça e a idoneidade conquistaram mais uma importante vitória na proteção da Carreira de EPPGG e do instituto do Concurso Público. Após a vitória da ANESP no Tribunal de Contas da União (TCU), a Escola de Administração Fazendária (Esaf), parte vencida no processo, emitiu comunicado repercutindo a decisão de manter a anulação do Concurso EPPGG 2013. Nele a Esaf avisa que decretoupor meio da Portaria ESAF nº 99/2015, a anulação do Concurso Público para provimento de vagas para o quadro de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, regido pelo Edital Esaf nº 48/2013, e todos os atos dele decorrentes.

Concurso EPPGG 2013: Desembargador pede vista e julgamento é interrompido no TRF1

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) iniciou na tarde da quarta-feira (17) o julgamento da ação que suspende o Edital ESAF 48/2013 para provimento de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). Após as sustentações orais e o início do voto do relator, o Desembargador Neviton Guedes pediu vista dos autos, interrompendo a sessão. Dessa forma, o concurso segue suspenso.

Concurso EPPGG 2013: TRF pauta julgamento para a quarta (17)

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) incluiu na Pauta de Julgamento da próxima quarta-feira (17) o processo que suspende o Edital ESAF 48/2013, que disciplina o concurso público para provimento de cargo de EPPGG. Segundo a assessoria jurídica da ANESP, a tendência é que o processo seja julgado com entendimento e resultado semelhantes ao do Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu unanimemente pela anulação do certame no início de novembro.

Concurso EPPGG 2013: ESAF entra com recurso

A Esaf comunicou aos interessados, por meio de seu site institucional na internet, que entrou com recurso para tentar reverter a anulação do Edital ESAF 48/2013, que disciplina o concurso público para provimento de cargo de EPPGG. O referido edital foi anulado por decisão unânime dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) em sessão realizada no último dia 05 de novembro.

TCU divulga decisão que anula Concurso EPPGG 2013

Na decisão desta quarta-feira (5), o TCU avaliou que a existência de falhas no respectivo edital e nos critérios de pontuação anunciados pela Esaf afrontam os princípios da ampla concorrência, da isonomia entre candidatos e do próprio interesse público. Os principais itens analisados foram o excessivo peso nos critérios de pontuação de experiência profissional em atividades gerenciais e a falta de objetividade nos critérios de aferição do que seria, de fato, “atividade gerencial”.

Vitória: Por unanimidade, TCU decide pela anulação do Concurso EPPGG 2013

O TCU acatou a denúncia da ANESP e decidiu, por unanimidade, pela anulação do edital que disciplina o Concurso Público para o provimento de cargo de EPPGG. O julgamento ocorreu na quarta-feira (05), no plenário do Tribunal, onde foram ouvidos em sustentação oral a advogada representante da Associação e o Diretor-Geral da Esaf, que falou também pelo Ministério do Planejamento, responsável pelo concurso. A parte derrotada tem até 15 dias para recorrer da decisão.

ANESP denuncia nova irregularidade em concurso para EPPGG e edital pode ser considerado juridicamente ineficaz

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro intimou o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), na última sexta-feira (27), a explicar novas denúncias de irregularidades no processo de contratação da Escola de Administração Fazendária (Esaf) para a realização de concurso público para o provimento de cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), disciplinado pelo Edital ESAF nº 48/2013.

ANESP aponta novo indício de irregularidade no concurso para EPPGG

A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Ana Clécia Silva Gonçalves de França, foi quem contratou a Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf) para a organização e realização do concurso de 2013 para a carreira de EPPGG. Salvo a pequena possibilidade de coincidência entre nomes, ela é também uma das candidatas aprovadas na primeira fase do certame.

Diretor da ANESP se manifesta sobre matéria no site da AGU a respeito do Concurso Público para EPPGG

O Concurso Público para provimento de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), encomendado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) à Escola de Administração Fazendária (Esaf) segue suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Seleção para EPPGG é considerado “caso emblemático” em seminário na Câmara sobre concursos públicos

Certame suspenso na Justiça vira exemplo negativo. Peritos se pronunciam e apontam estranhezas do edital. A conclusão esteve estampada nas falas dos membros convidados para compor a mesa diretiva do seminário que debateu a Lei Geral dos Concursos Públicos, nesta quinta-feira (20), na Câmara dos Deputados.

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