Em artigo, EPPGG discute supersalários e desequilíbrio orçamentário entre Poderes

A controvérsia a respeito dos supersalários e do desequilíbrio orçamentário entre os Poderes no Brasil é tema de artigo do EPPGG Antonio Miguel Santos no JOTA. Para ele, o debate atual sobre supersalários no Judiciário, no Legislativo, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas evidencia um fenômeno estrutural relevante: “Nessas instituições, observa-se a adoção de engenharias jurídicas criativas para remunerar seus integrantes acima do teto constitucional, revelando que seus orçamentos muitas vezes superam o necessário para o funcionamento institucional”.

EPPGG vê “oportunidade histórica” em julgamento do STF sobre penduricalhos

O EPPGG aposentado Francisco Gaetani, atual Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), comenta, em artigo publicado no JOTA, o julgamento sobre os “penduricalhos” que ocorre nesta quarta-feira (25) no Supremo Tribunal Federal (STF). Para Gaetani, trata-se de “uma oportunidade histórica de mudar o patamar de enfrentamento deste assunto pelo país”.

Verbas indenizatórias: no Nexo, EPPGG debate formulação de lei sobre a questão

O tema dos supersalários e dos “penduricalhos” voltou a ser discutido pelo EPPGG Antonio Miguel Santos. Antes, em texto publicado no JOTA, ele explicitou a contradição de congressistas que, ao mesmo tempo em que aprovavam um pacote de reajustes, gratificações e benefícios para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado, defendiam uma reforma administrativa que – supostamente – “combateria privilégios”. Nesta semana, no Nexo Políticas Públicas, Santos retoma o debate, abordando a formulação de uma lei a respeito de verbas indenizatórias: “O debate começou com aumentos remuneratórios. Passou pela exigência de base legal expressa. Evoluiu para a vedação de iniciativas estaduais e municipais. Agora, chega ao ponto central: será o Congresso quem dirá, por lei federal, o que efetivamente pode ser classificado como indenização”.

Artigo de Luiz Alberto dos Santos analisa a “hipocrisia do teto” no serviço público

Em artigo publicado no site Congresso em Foco, Luiz Alberto dos Santos – que já integrou a carreira de EPPGG e foi consultor legislativo no Senado – analisa a trajetória e os desafios do teto remuneratório no serviço público brasileiro. Segundo o autor, apesar de previsto na Constituição de 1988 como instrumento de racionalidade administrativa e controle fiscal, o mecanismo vem sendo sucessivamente esvaziado por exceções, interpretações ampliativas e pela criação de parcelas indenizatórias que, na prática, funcionam como remuneração.

No Congresso em Foco, EPPGG afirma que servidores não defendem supersalários

Em artigo publicado no site Congresso em Foco, no último dia 9/2, o EPPGG Antonio Miguel dos Santos ressalta que a enorme maioria dos servidores públicos não defende supersalários e tampouco se beneficia deles. Segundo o autor, a narrativa de que o funcionalismo constitui um grupo homogêneo e excessivamente remunerado distorce o debate público e ignora a realidade de milhares de servidores que recebem remunerações muito abaixo do teto constitucional.

O fim dos “penduricalhos” e a contradição dos defensores da reforma administrativa

No último dia 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela regularização dos chamados “penduricalhos” – verbas classificadas como indenizatórias que, na prática, aumentam salários e permitem a ultrapassagem do teto remuneratório previsto na Constituição. A decisão do juiz prevê um prazo de até 60 dias para que órgãos de todos os níveis da federação revisem as verbas pagas aos membros de Poderes e a seus servidores públicos. As parcelas que não tiverem previsão expressa em lei deverão ser imediatamente suspensas após esse prazo.

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