EPPGG vê “oportunidade histórica” em julgamento do STF sobre penduricalhos
O EPPGG aposentado Francisco Gaetani, atual Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), comenta, em artigo publicado no JOTA, o julgamento sobre os “penduricalhos” que ocorre nesta quarta-feira (25) no Supremo Tribunal Federal (STF). Para Gaetani, trata-se de “uma oportunidade histórica de mudar o patamar de enfrentamento deste assunto pelo país”.
Segundo o autor, os expedientes utilizados para driblar a lei são já conhecidos e encontram-se mapeados – como, por exemplo, iniciativas dos Conselhos Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça sem amparo legal, a ampliação desproporcional dos valores de auxílios legais e a engenharia de pagamentos de retroativos. Por isso as medidas até agora tomadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, no intuito de regular os “penduricalhos”, têm um caráter de enforcement:
“Em português não existe a palavra ‘enforcement’ – que significa ‘fazer cumprir’ a lei. As decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes buscam na sua essência isso: fazer valer a lei, que vem sendo burlada e driblada por uma série de mecanismos infralegais, nebulosos e desprovidos de amparo constitucional. O foco adequado é a conhecida premissa do direito de que na esfera pública não se pode fazer nada que não esteja previsto em lei, que vem sendo amplamente desrespeitada, em especial nos âmbitos estadual e municipal”.
Gaetani cita outras medidas importantes que caminham em direção similar: por exemplo, como defendido pelo ministro Edson Fachin, a elaboração de uma Lei Geral Nacional que abranja os três níveis de governo e os Três Poderes e que discipline a remuneração na Função Pública no Estado Brasileiro. A ministra do MGI, Esther Dweck, é outra que vem argumentando que uma solução aderente às necessidades do país e defensável perante a opinião pública precisa ser construída coletivamente por todos os poderes da República.
O texto destaca ainda organizações da sociedade civil – como o Movimento Pessoas à Frente e o Instituto República – que vêm produzindo estudos e análises com embasamento empírico e suporte acadêmico que mostram evidências concretas “dos descalabros praticados no país, não apenas do ponto de vista das injustiças em âmbito nacional, como também quando comparada com a realidade de outros países, seja do ponto de vista moral como econômico”.
“O sentimento de indignação e de revolta da população abrange a classe trabalhadora, o empresariado, a juventude, os profissionais liberais, a mídia, os aposentados e os demais segmentos da sociedade brasileira, todos exaustos com a incapacidade do sistema político para enfrentar esta situação. O fatalismo resultante conduz à descrença e à indiferença, munição para o questionamento do sentido da democracia e para a pavimentação do caminho para aventuras autoritárias”, destaca Gaetani.