O fim dos “penduricalhos” e a contradição dos defensores da reforma administrativa

No último dia 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela regularização dos chamados “penduricalhos” – verbas classificadas como indenizatórias que, na prática, aumentam salários e permitem a ultrapassagem do teto remuneratório previsto na Constituição. A decisão do juiz prevê um prazo de até 60 dias para que órgãos de todos os níveis da federação revisem as verbas pagas aos membros de Poderes e a seus servidores públicos. As parcelas que não tiverem previsão expressa em lei deverão ser imediatamente suspensas após esse prazo.

A decisão influencia outra pauta que, desde o ano passado, voltou a circular pelos corredores do Congresso Nacional: a reforma administrativa. Dessa vez sob a alcunha de PEC 38/2025 (que, em muitos aspectos, reencarna o espírito anti-Estado da PEC 32/2020), a proposta de emenda à Constituição – sob o argumento de “combate a privilégios” – ameaça reduzir a capacidade de atuação do Estado.

É importante frisar que o argumento é falso, fruto do modo como a proposta foi construída: sem diálogo e fundamentada em preconceitos a respeito do trabalho de servidores públicos. O conteúdo do texto, na prática, é outro. Entre as principais ameaças estão a fragilização da estabilidade do servidor público, o enfraquecimento das carreiras de Estado e a precarização dos modelos de contratações. Por isso tudo, a ANESP, junto às entidades filiadas ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), tem se organizado para denunciar os ataques e equívocos presentes na proposta encabeçada pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ).

A decisão do ministro Flávio Dino mostra que há outros caminhos para o combate a privilégios e “penduricalhos” que extrapolem a lei, sem a necessidade de se alterar a Constituição e enfraquecer a estrutura estatal. Não deixa de ser curioso, aliás, que os mesmos congressistas que afirmam lutar contra privilégios de servidores tenham aprovado, quase sem nenhuma discussão e sem identificação individual dos votos, um projeto de reajustes e mudanças nas carreiras do Legislativo que faz com que os salários dos servidores possam chegar a R$ 77 mil, acima do teto constitucional, atualmente no valor de R$ 46.366,00. O EPPGG Antonio Miguel Santos escreveu sobre as atitudes contraditórias de deputados e senadores em artigo publicado no JOTA.

“A aprovação, pelo Congresso Nacional, de um novo pacote de reajustes, gratificações e benefícios para os servidores da Câmara dos Deputados e do Senado torna ainda mais explícita uma contradição central do debate brasileiro sobre a chamada reforma administrativa. Não se trata apenas de um aumento salarial em um momento fiscalmente delicado, mas de um gesto político que confronta, de forma direta, o discurso reiterado de que o Estado brasileiro precisa conter o crescimento da despesa com pessoal, racionalizar carreiras, reduzir assimetrias e combater privilégios”, afirma.

Tornar o Estado mais eficiente e justo é um assunto por demais importante, levado a sério pela ANESP e por EPPGGs em diversas instâncias do poder público. Para tanto, ele deve estar embasado em dados concretos e não em preconceitos e fantasmas inexistentes. Leia a posição oficial da ANESP a respeito da Reforma Administrativa do Retrocesso (PEC 38/2025).