Desafios das Políticas Públicas de Previdência Social

A proteção garantida pelas Políticas Públicas de Previdência Social consiste, no Brasil (como em muitos países), na maior política de transferência de renda do país, quando se considera o volume de recursos alocado para o pagamento dos benefícios. Considerando, em 2022, os beneficiários e os contribuintes para previdência, se chega a uma estimativa de 91,3 milhões de pessoas diretamente vinculadas à previdência[2]. Entre as diversas funções da Previdência Social podem ser citadas a suavização do consumo ao longo do ciclo de vida, seguro contra riscos sociais e a garantia de seguridade para pessoas ou famílias que perderam a capacidade de gerar renda para o próprio sustento devido a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho por questões como idade avançada, doença, acidente do trabalho ou desemprego.

100 anos de Previdência Social no Brasil: EPPGG analisa retrocessos recentes

Na coluna "Diálogos Públicos", parceria da ANESP com o UOL, o EPPGG Marcelo Viana Estevão de Moraes resgata a história de cem anos da Previdência Social no Brasil e demonstra preocupação com a atual situação do sistema previdenciário nacional.

Frente a redução de benefícios previdenciários, EPPGG defende projeto de lei que prevê "desaposentadoria"

"O fato concreto é que a renda das pessoas, em geral, e dos aposentados do RGPS [Regime Geral de Previdência Social] foi sendo diminuída. E com o aumento do custo de vida, as pessoas se percebem na situação de que, se elas continuassem só recebendo aposentadoria, receberiam menos do que se estivessem ainda trabalhando", complementa Kliass.

Entidades organizam atos e reuniões contra a proposta de reforma da previdência

Entidades que representam categorias do funcionalismo público, entre elas o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), ao qual a ANESP é filiada, preparam ações contra pontos sensíveis da proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo na última quarta-feira (20). Reuniões de articulação e manifestações já foram agendadas para os próximos dias em Brasília.

Debate no Inep abordará "Sistemas de Previdência: o que esperar do futuro"

Na próxima terça-feira (17), às 14h30, no auditório do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Associação dos Servidores do Inep (AssInep) realiza o debate "Sistemas de Previdência: o que esperar do futuro?”.

ANESP confirma para esta sexta-feira (8) seminário em Brasília sobre migração para o Funpresp

Foi confirmada a data de realização em Brasília do seminário que discutirá minúcias sobre a migração para o Funpresp. Realizado pela ANESP e demais entidades do Ciclo de Gestão, o evento foi agendado para 8 de junho, às 9h30, no auditório da sede do IPEA (Setor Bancário Sul, Quadra 1, Ed. BNDES, Auditório Divonzir Gusso, subsolo).

Vitória: MP 689 não incidirá sobre EPPGGs em licença sem vencimentos

A ANESP conseguiu, nesta terça-feira (22), liminar aos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs) em licença sem vencimentos para afastar a obrigação de recolhimento dos 33% da remuneração para permanência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme previsto no Ofício Circular SEI nº 149/2015 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em atenção à Medida Provisória 689/2015.

Assuntos JurídicosGerente Geral ANESPDecember 22, 2015MP 689, Licenças, Afastamento, Previdência Social

ANESP defende no Congresso Nacional texto alternativo para a MP 689

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) segue atuando pela alteração do texto da Medida Provisória 689 de 2015, que modifica regras para licença de servidor público. O Diretor Jurídico Alex Canuto esteve no Congresso Nacional nesta quarta-feira (18) e entregou a técnicos e parlamentares estratégicos proposta alternativa para o atual texto da MP.

Gerente Geral ANESPNovember 20, 2015Congresso Nacional, MP 689, Previdência Social

EPPGG conquista 2º lugar no Prêmio da Conferência Interamericana de Seguridade Social

O Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) Rogério Naganime Costanzi, da 5ª Turma, conquistou o segundo lugar no Prêmio da Conferência Interamericana de Seguridade Social (CISS). Ele concorreu na categoria Investigação da Proteção Social com o trabalho "Conciliando a Sustentabilidade Fiscal e o Aumento da Renda dos Idosos: O caso da Hipoteca Reversa".

Processo eleitoral da Funpresp será realizada entre 29 e 31 deste mês pela internet

Nos próximos dias 29, 30 e 31 de outubro, os servidores que aderiram à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) até o último dia 29 de julho, realizarão o primeiro processo eleitoral da entidade. Com o objetivo de defender os interesses dos servidores, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) registrou a chapa “Gestão e Transparência”.

Aplicativo da Previdência Social já pode ser baixado

O aplicativo do novo sistema de recursos eletrônicos da Previdência Social, o e-Recursos, já está disponível, gratuitamente, para usuários dos smartphones e tablets na Apple Store. O novo sistema permite ao usuário acompanhar todas as etapas processuais de um recurso administrativo contra uma decisão do INSS.

Carreira de EPPGGAssessoria de ComunicaçãoDecember 19, 2013Aplicativo, Previdência Social, CRPS, INSS

Diap lança cartilha sobre a nova Previdência dos Servidores

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Diap publicou a cartilha A Nova Previdência dos Servidores: Regimes Próprio e Complementar. O material busca esclarecer as diversas questões levantadas pelos servidores sobre aposentadoria e suas múltiplas hipóteses criadas com reformas à previdência no passar dos anos.

Estudos e PesquisasAssessoria de ComunicaçãoDecember 16, 2013Previdência Social, Servidor Público, DIAP

Câmara dos Deputados cria frente em defesa da previdência social de servidores

Uma nova frente parlamentar foi lançada na última quarta-feira 11 na Câmara dos Deputados. Trata-se da Frente Parlamentar Seguridade Social Para Todos, que terá como coordenador o deputado federal Saraiva Felipe (PMDB-MG) e a missão de promover o aprimoramento da legislação federal sobre a previdência dos servidores públicos. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, esteve presente ao evento.

Perguntas e Respostas – Ação sobre o fim da contribuição previdenciária no adicional de férias

Com o objetivo de facilitar o entendimento sobre essa medida judiciária, a ANESP organizou um FAQ com respostas relativas às principais dúvidas relatadas pelos associados

TRF julga de forma favorável ação da ANESP que pede o fim da contribuição previdenciária sobre o terço de férias

A ANESP teve resultado positivo na ação que visa acabar com o pagamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. No último dia 24, o Tribunal Regional Federal (TRF) proferiu sentença favorável à Associação e determinou o fim da tributação e a devolução, com valores corrigidos pela taxa Selic, do montante cobrado indevidamente a partir de 11 de março de 2006.

MP tira terço de férias e outros adicionais da contribuição previdenciária

A cobrança da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias poderá ser cancelada. Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 26 de dezembro, uma Medida Provisória (MP 556/2011) excluindo, a partir de 1º de abril de 2012, o terço de férias e outros adicionais da base de cálculo da contribuição do servidor para manutenção do regime previdenciário do funcionalismo público.

Contribuição previdenciária sobre o terço de férias pode estar com os dias contados

A cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos EPPGGs pode estar próxima do fim. Essa é a interpretação dos tribunais superiores brasileiros, que estão fixando a jurisprudência do caso na ilegalidade da dedução. A informação foi dada pela assessoria jurídica da ANESP, no último dia 20.

Da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias

Como corretamente consignou a consulta, a jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios considera ilegal a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Isso se deve ao entendimento de que esta parcela é indenizatória, que não é levada para a aposentadoria.

Fisco aperta previdência pública

A Receita Federal voltará a fiscalizar e a ter o controle total sobre a arrecadação da contribuição ao regime de Previdência Social dos servidores públicos federais, conforme determina a Medida Provisória nº 497, publicada ontem no Diário Oficial da União. A atribuição estava com o Fisco até o início de 2003, mas foi repassada ao Ministério do Planejamento.

Um déficit maior do que o do INSS

A cada mês, os ministérios da Fazenda e da Previdência Social divulgam dados sobre a arrecadação, as despesas e o déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mais conhecido como INSS. Mas nenhuma informação é repassada à sociedade sobre a situação financeira do regime próprio dos servidores públicos federais. Para encontrar os dados, é preciso ser especialista e vasculhar os relatórios produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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