Quem ainda não entregou a documentação para receber o PSS descontado sobre as férias tem até o dia 18 de dezembro. A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) conquistou recentemente na Justiça vitória em ação que pedia o fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. O próximo passo a ser dado é iniciar o processo de execução cobrando o ressarcimento dos valores retidos desde março de 2006.
Read MoreA ANESP está reunindo os nomes dos associados interessados em integrar uma ação judicial que visa o pagamento do terço de férias durante afastamento para participação em Programas de Capacitação de Longa Duração (PCLD). Os que se enquadram nessa situação têm até o dia 23 de dezembro para entrar em contato com a Associação por e-mail (secretaria@anesp.org.br) ou telefone (61 3323-2397) manifestando o interesse de participar.
Read MorePara que seja iniciado o período eleitoral da ANESP, a Associação precisa de mais dois filiados dispostos a gerenciar o pleito previsto para a segunda quinzena de outubro. Na última segunda-feira (12) a entidade realizou uma Assembleia Geral para formar a Comissão Eleitoral. Entretanto, somente um dos participantes se dispôs a integrá-la. Como consequência, todos os presentes concordaram em tornar a Assembleia permanente, nos termos do parágrafo 3º do artigo 18 do Estatuto, até que os dois associados restantes se candidatem.
Read MoreA ANESP colocará em pauta em Assembleia Geral o início de uma ação judicial coletiva para pagamento do terço de férias aos associados que estão, ou estiveram nos últimos cinco anos, afastados do trabalho para a realização de estudos. A possibilidade de abrir a medida jurídica veio após a manifestação de uma associada que alegou não receber o pagamento, apesar de previsão legislativa.
Read MoreA Assembleia Geral da ANESP realizada na última quarta-feira (02) aprovou a ata da reunião que decidiu pela abertura da ação judicial contra a contribuição previdenciária sobre o terço de férias. O documento era o último necessário para início da medida.
Read MoreNos próximos dias a ANESP entrará com uma ação judicial contra a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos EPPGG associados à instituição. A aprovação para início da medida foi dada nesta quinta-feira (16), na Assembleia Geral Extraordinária realizada pela Associação.
Read MoreA cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos EPPGGs pode estar próxima do fim. Essa é a interpretação dos tribunais superiores brasileiros, que estão fixando a jurisprudência do caso na ilegalidade da dedução. A informação foi dada pela assessoria jurídica da ANESP, no último dia 20.
Read MoreComo corretamente consignou a consulta, a jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios considera ilegal a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Isso se deve ao entendimento de que esta parcela é indenizatória, que não é levada para a aposentadoria.
Read MoreA ANESP informa que terça-feira (9), às 12h30, realizou-se Assembléia Geral Extraordinária, no auditório do Ministério do Planejamento, para tratar da possibilidade de uma ação judicial contra a Portaria MPOG 12/2009, que regula os afastamentos, para casos de cursos de 6 a 12 meses. Além disto, foram propostas ações sobre o estágio probatório de dois anos para as 13ª e 14ª turmas e sobre a cobrança da contribuição previdenciária sobre a parcela de um terço das férias, entre outros assuntos.
Read MoreA Assembléia de hoje discutirá a possibilidade de uma ação judicial contra a Portaria MP 126/2009, que regulou os afastamentos. A ação visa a garantir o direito daqueles casos como os que iriam pleitear à liberação para cursos de 6 até 12 meses no âmbito do órgão no qual estavam lotados, que começarão no segundo semestre de 2009, e outras questões que possam ser levantadas como a eventual não consideração pelo MP de que os cursos em Brasília nunca exigiriam dedicação exclusiva.
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