PEC sobre criação e extinção de órgãos públicos aguarda por votação de MP no Senado

PEC sobre criação e extinção de órgãos públicos aguarda por votação de MP no Senado

O Senado começa o ano legislativo com a pauta do Plenário trancada por uma medida provisória. A MP 626/2013 abriu crédito extraordinário, no valor de R$ 2,53 bilhões, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Entre as demais matérias que aguardam discussão está a proposta de emenda à Constituição que prevê a criação e extinção de órgãos públicos apenas por lei complementar (PEC 34/2013).

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PEC viabiliza criação de lei federal sobre concursos

PEC viabiliza criação de lei federal sobre concursos

O Congresso poderá aprovar uma lei federal sobre concursos, com a possibilidade de estados e municípios elaborarem normas suplementares para seus próprios exames. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição 63/2012, que aguarda para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com voto favorável do relator, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

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Depois de adiada, reunião sobre PEC 147 é remarcada para o dia 18

Depois de adiada, reunião sobre PEC 147 é remarcada para o dia 18

A comissão especial da Câmara dos Deputados remarcou para o próximo dia 18 de dezembro reunião para votar parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 147/2012. A proposta de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), fixa os salários de servidores do Banco Central e de outras carreiras em 90,25% do subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal - STF. A emenda número 7, de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), inclui a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG.

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Demandas do funcionalismo também devem ir aos candidatos ao Congresso

Demandas do funcionalismo também devem ir aos candidatos ao Congresso

Na última terça-feira (13), a ANESP participou de mais uma Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). No encontro, dirigentes de entidades representativas das carreiras de Estado aprovaram o conteúdo da carta que será entregue aos candidatos à Presidência da República, em ocasião a ser definida.

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Comissão aprova fim da contribuição previdenciária para os servidores inativos

Comissão aprova fim da contribuição previdenciária para os servidores inativos

A Comissão Especial que analisa o fim da contribuição previdenciária para servidores inativos aprovou na tarde desta quarta-feira (14) a isenção do pagamento. Para os deputados que compõem a Comissão, aposentados e pensionistas de todos os níveis de governo não devem contribuir com a previdência a partir dos 65 anos. Já os inativos por invalidez permanente ficarão isentos do pagamento.

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Fórum de Carreiras Típicas defende princípios republicanos e rejeita "PEC dos Cartórios"

Fórum de Carreiras Típicas defende princípios republicanos e rejeita "PEC dos Cartórios"

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) - entidade representativa das carreiras que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas de Estado nos Poderes da República, no âmbito do serviço público federal, estadual, distrital e municipal - vem a público manifestar sua oposição à chamada “PEC dos Cartórios”, em debate na Câmara dos Deputados. Segundo noticiado no site da Câmara, parlamentares buscam a realização de acordo que facilite a aprovação do texto apresentado.

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