O plenário do Senado pode votar, nesta semana, três propostas de emenda à Constituição: a que dificulta a criação de órgãos públicos por parte do Poder Executivo (PEC 34/2013); a que limita o uso de recursos em processos penais (PEC 15/2011); e a que acelera o exame dos tratados internacionais pelo Congresso (PEC 35/2011).
Read MoreO Senado começa o ano legislativo com a pauta do Plenário trancada por uma medida provisória. A MP 626/2013 abriu crédito extraordinário, no valor de R$ 2,53 bilhões, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Entre as demais matérias que aguardam discussão está a proposta de emenda à Constituição que prevê a criação e extinção de órgãos públicos apenas por lei complementar (PEC 34/2013).
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