PEC sobre criação e extinção de órgãos públicos aguarda por votação de MP no Senado

Projeto de Emenda a Constituição pretende exigir lei complementar para mudanças na estrutura da Administração Pública

Foto: Lia de Paula/Agência Senado

O Senado começa o ano legislativo com a pauta do Plenário trancada por uma medida provisória. A MP 626/2013 abriu crédito extraordinário, no valor de R$ 2,53 bilhões, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Entre as demais matérias que aguardam discussão está a proposta de emenda à Constituição que prevê a criação e extinção de órgãos públicos apenas por lei complementar (PEC 34/2013).

A PEC 34/2013 dificulta a criação ou extinção de estatais, ministérios e demais órgãos públicos por parte do Poder Executivo. De autoria do senador José Agripino (DEM-RN), a proposta altera dois artigos da Constituição (37 e 38), exigindo edição de lei complementar para mudanças na estrutura da administração pública.

Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta, ou seja, 41 votos no Senado e 257 na Câmara. A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples - a maioria dos presentes na sessão de votação.

Agripino ressaltou que, dessa forma, somente serão criadas novas entidades ou órgãos com status de ministério quando forem efetivamente necessários para melhorar a gestão pública. O objetivo é evitar a proliferação de instituições que "acabam se tornando verdadeiros cabides de emprego, monumentos à ineficiência".

Fonte: Agência Senado (adaptada)