Peças de processo penal poderão compor processo administrativo contra servidor

Peças de processo penal poderão compor processo administrativo contra servidor

Peças de processo penal poderão fazer parte de processo administrativo contra servidor. É o que prevê projeto (PLS 562/2011) pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Do senador Humberto Costa (PT-PE), o texto altera a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União, para prever a possibilidade de o presidente de comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente, quando for o caso.

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PL dará aos servidores mais liberdade na contratação de crédito

PL dará aos servidores mais liberdade na contratação de crédito

Está em circulação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que facilitará aos funcionários públicos a aquisição de crédito consignado. Aprovado na última quarta-feira (07), por unanimidade, na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Casa, o PL 6.902/2010 garante aos servidores dos três Poderes e de todas as esferas governamentais a contratação de crédito em qualquer instituição financeira ou de previdência com abatimento das prestações direto no contra-cheque.

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