Fonacate apresentará ao Governo nota técnica sobre mandato classista

Fonacate apresentará ao Governo nota técnica sobre mandato classista

A Diretoria Executiva do Fonacate se comprometeu com o ministro de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, Ricardo Berzoini, a preparar uma nota técnica sobre os modelos de liberação classista nos estados, municípios e Distrito Federal, bem como em acordos trabalhistas nas estatais e na iniciativa privada, a fim de subsidiar novo encaminhamento da matéria pelo Planalto.

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Lei 8.112/90 Anotada tem nova atualização

Lei 8.112/90 Anotada tem nova atualização

A Lei 8.112/90 Anotada, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais foi totalmente revisada e reestruturada, em substituição à versão anterior, de 2012. Mais acessível e de mais fácil leitura está disponível para consultas no Portal Conlegis. A nova versão foi produzida pelo Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal da Secretaria de Gestão Pública em parceira com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

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Peças de processo penal poderão compor processo administrativo contra servidor

Peças de processo penal poderão compor processo administrativo contra servidor

Peças de processo penal poderão fazer parte de processo administrativo contra servidor. É o que prevê projeto (PLS 562/2011) pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Do senador Humberto Costa (PT-PE), o texto altera a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União, para prever a possibilidade de o presidente de comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente, quando for o caso.

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