Em virtude de questionamentos levantados por integrantes da carreira de EPPGG quanto ao cumprimento do art. 206-A da Lei n. 8.112/90, que prevê que “O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento”, a ANESP solicitou esclarecimentos jurídicos à consultoria Fishgold Benevides.
Read MoreEm 25 de maio deste ano, os servidores públicos federais conquistaram um importante direito. Nessa data, foi publicado o Decreto nª 6.856, que tornou obrigatória a realização de exames médicos periódicos para profissionais dos três poderes da União. A medida deu a eles a possibilidade de prevenir problemas de saúde decorrentes de sua atividade profissional.
Read MoreAssim como já ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, servidores da administração direta, autárquica e fundacional também terão de se submeter a exames médicos periódicos.
Read MoreA obrigatoriedade dos exames periódicos para servidores do Executivo Federal só depende de assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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