O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) deliberaram por levar novo projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de definir as atividades consideradas exclusivas de Estado. O texto complementa o disposto no artigo 247 da Constituição Federal, que versa sobre a perda de cargo de servidor público que desenvolva atividades exclusivas ou típicas de Estado sem, no entanto, definir quais são essas carreiras.
Read MoreEm audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (25), foi apresentada, pelo deputado Policarpo (PT/DF), emenda à Proposta de Emenda à Constituição 147/2012, que inclui no texto original as carreiras do chamado Ciclo de Gestão. De acordo com o documento, EPPGGs também passariam a atrelar seu salário ao teto remuneratório do funcionalismo.
Read MoreO Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizou na tarde desta terça-feira (16), na sede da Unacon Sindical, mais uma Assembleia Geral. O encontro serviu para que os representantes das entidades participantes, entre elas a ANESP, debatessem ações que serão empreendidas junto ao Congresso Nacional para defender propostas consideradas de interesse das categorias.
Read MoreUm Projeto de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados procura definir quais são as atividades típicas de Estado nas esferas federal, estadual e municipal, e delimitar direitos, deveres, prerrogativas e competências de seus integrantes. De acordo com o autor do PL 3.351/2012, o deputado federal João Dado (PDT-SP), a proposta tem como objetivo permitir a aplicabilidade das leis criadas no processo de regulamentação dos artigos 41 e 169 da Constituição Federal.
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