Deputado apresenta voto em separado que inclui EPPGGs na PEC 147

Continua a articulação política para que a emenda à PEC 147 que inclui os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGGs no rol das carreiras a terem seus vencimentos fixados em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF. Na terça-feira, o deputado João Dado (SDD/SP) apresentou voto em separado acatando a emenda favorável aos gestores, que será apreciado pela Comissão Especial da proposta, juntamente com o substitutivo do relator, no próximo dia 3 de dezembro.

Carreiras de Estado definem ações para defender propostas de interesse no Congresso

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizou na tarde desta terça-feira (16), na sede da Unacon Sindical, mais uma Assembleia Geral. O encontro serviu para que os representantes das entidades participantes, entre elas a ANESP, debatessem ações que serão empreendidas junto ao Congresso Nacional para defender propostas consideradas de interesse das categorias.

PL em trâmite na Câmara define atividades típicas de Estado

Um Projeto de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados procura definir quais são as atividades típicas de Estado nas esferas federal, estadual e municipal, e delimitar direitos, deveres, prerrogativas e competências de seus integrantes. De acordo com o autor do PL 3.351/2012, o deputado federal João Dado (PDT-SP), a proposta tem como objetivo permitir a aplicabilidade das leis criadas no processo de regulamentação dos artigos 41 e 169 da Constituição Federal.

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