Fonacate apresentará projeto de lei definindo carreiras exclusivas de Estado

Novo projeto de lei será elaborado para definir quais são as carreiras típicas de Estado. Foto: Filipe Calmon / ANES

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) deliberaram por levar novo projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de definir as atividades consideradas exclusivas de Estado. O texto complementa o disposto no artigo 247 da Constituição Federal, que versa sobre a perda de cargo de servidor público que desenvolva atividades exclusivas ou típicas de Estado sem, no entanto, definir quais são essas carreiras.

Proposta nesse sentido vinha tramitando na Casa. Trata-se do PL 3351/2012. Porém, com o fim da última legislatura, acabou arquivado, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A autoria e a relatoria do projeto eram, respectivamente, dos então deputados João Dado e Policarpo, ambos não reeleitos.

O Fórum acionará sua assessoria parlamentar para reavaliar o PL 3351/2012 e reformulá-lo para novamente ser levado ao Congresso Nacional. O texto deverá definir as atividades exclusivas de Estado e os direitos dos servidores que exerçam tal atividade. O prazo estimado para o início da tramitação na Câmara dos Deputados é o início do próximo mês de julho.