“Não existe reforma administrativa crível que não comece pelo topo do Estado”, afirma EPPGG no JOTA
Crédito: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Em artigo publicado no JOTA, o EPPGG Antonio Miguel Santos criticou a aprovação, pelo Congresso Nacional, de um novo pacote de reajustes, gratificações e benefícios para os servidores da Câmara dos Deputados e do Senado. Em sua análise, essa medida torna ainda mais explícita uma contradição central do debate brasileiro sobre a chamada reforma administrativa: “Não se trata apenas de um aumento salarial em um momento fiscalmente delicado, mas de um gesto político que confronta, de forma direta, o discurso reiterado de que o Estado brasileiro precisa conter o crescimento da despesa com pessoal, racionalizar carreiras, reduzir assimetrias e combater privilégios”.
Propostas que denunciam que o desequilíbrio das contas públicas estaria fortemente associado ao gasto com pessoal e que prometem, por isso, conter despesas, flexibilizar vínculos, restringir progressões e alinhar remuneração a desempenho costumam ser apresentadas como tecnicamente inevitáveis e fiscalmente responsáveis. “Ocorre que, quando o próprio Congresso, um dos principais porta-vozes desse discurso, aprova aumentos e novas vantagens para servidores que já se encontram entre os mais bem remunerados do serviço público, a coerência do argumento se desfaz”.
Santos aponta, contudo, que o problema não é a valorização do serviço público como princípio. A questão decisiva, para ele, é quem está sendo valorizado, em que contexto e segundo quais critérios, enquanto se constrói, paralelamente, a narrativa de que o funcionalismo público como um todo representa um obstáculo à sustentabilidade fiscal do país. “O contraste entre austeridade discursiva e expansão seletiva é demasiado evidente para ser ignorado”.
“O episódio recente deixa uma lição incômoda, mas necessária. Não existe reforma administrativa crível que não comece pelo topo do Estado. Enquanto segmentos já bem remunerados seguirem ampliando seus ganhos, qualquer discurso de contenção dirigido ao restante do funcionalismo será percebido, com razão, como incoerente e injusto. O aumento concedido aos servidores da Câmara e do Senado não é apenas um problema fiscal; é o símbolo mais eloquente de uma reforma que insiste em não começar por onde deveria”, conclui o EPPGG.