Os efeitos da eleição na Câmara na votação das reformas

As eleições para as presidências da Câmara e do Senado, marcadas para os primeiros dias de fevereiro, colocam sob atenção o destino das reformas administrativa e tributária e da chamada PEC Emergencial, cuja redação original traz a previsão de gatilhos caso a regra de ouro seja quebrada, no intuito de reduzir as despesas obrigatórias do governo, incluindo o pagamento de salários.

Com pouco menos de 20 dias até a eleição, o cenário da disputa na Câmara encontra-se polarizado entre as candidaturas do deputado federal Arthur Lira (PP/AL), apoiado pelo governo Bolsonaro, e Baleia Rossi (MDB/SP), apoiado pelo atual presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ) e que busca os votos de uma frente ampla com 11 partidos.

A ANESP tem acompanhado com preocupação o pleito que desenha os cenários para o ano legislativo e, consequentemente, para a tramitação das PECs 32/2020 e 186/2019. Apresentada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020, a PEC 32/2020, na avaliação da Associação, se aprovada como está, permitirá uma desorganização da Administração Pública, podendo precarizar ainda mais a prestação de serviços à população. Nas palavras do próprio Ministro da Economia, a PEC 32/2020 não produz impactos orçamentários e financeiros certos.

“Nenhuma das PECs apresentadas nesse contexto de reformas e em tramitação no Congresso Nacional têm compromisso com a qualidade da prestação dos serviços à população. Pensadas de forma elitista, elas permitem que haja o corte na prestação de serviços públicos como saúde, educação, assistência social e até de segurança pública. As PECs não trazem qualquer garantia ou preocupação com a população que depende de políticas públicas, desprezam o planejamento e retiram o controle e a transparência das contratações de pessoal com dinheiro público”, afirma Pedro Pontual, presidente da ANESP.

As manifestações de Arthur Lira e Baleia Rossi sobre as ordens de prioridade das matérias que irão tramitar ao longo de 2021 apontam para um entendimento comum de que haveria urgência da aprovação da PEC Emergencial, embora seu conteúdo ainda seja desconhecido - visto que o relator ainda não apresentou o substitutivo em que vem trabalhando há meses. Lira declarou considerar que a Reforma Administrativa deve ser discutida antes da Tributária e afirmou que ela daria sinais internos e externos de equilíbrio fiscal, revelando desconhecimento do texto apresentado pelo governo. Já Baleia Rossi, autor do projeto da reforma tributária que tramita na Câmara, se disse favorável à PEC 32/2020 e sofre pressão de seu principal fiador, Maia, para aprovação das reformas.

O cenário pró-reformas tende, assim, a se apresentar em 2021 independentemente de quem assuma a presidência da Câmara, a se avaliar pelas declarações dos dois favoritos. Ainda que a possibilidade de interlocução possa ser maior com Baleia Rossi, tendo em vista a maior pluralidade dos partidos apoiadores, não restam dúvidas de que a pressão da sociedade e das entidades em defesa dos servidores públicos será fundamental para a garantia de que não apenas continue existindo um serviço público no país, mas para que seja transformado com o foco em melhorar a qualidade dos bens e serviços entregues à população.