No Outras Palavras, EPPGG vê “janela de oportunidade” para políticas de soberania digital
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O EPPGG James Görgen comenta, em artigo publicado no Outras Palavras, como uma alteração, definida no âmbito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) no início deste ano, pode afetar a discussão sobre soberania digital no mundo. Trata-se da exclusão, após negociação com o governo dos Estados Unidos, das Big Techs americanas de um imposto mínimo global, acordado em 2021, que visava evitar a transferência artificial de lucros e práticas de elisão fiscal.
Para Görgen, a alteração significa uma “janela de oportunidade” que exige ação rápida e coordenada. Afinal, ao reivindicar soberania tributária absoluta para não tributar suas empresas globalmente – permitindo que Google, Meta, Amazon e outros conglomerados continuem usando estruturas de elisão fiscal e paraísos fiscais –, o governo Trump reconhece implicitamente a soberania tributária de outros países sobre atividades comerciais em seus territórios.
“Primeiro, o Brasil deve retomar imediatamente a tramitação de projetos de lei que instituam contribuições sobre serviços digitais, enquadrando-as explicitamente como exercício de soberania tributária territorial, nos mesmos termos usados pelos Estados Unidos. A fundamentação jurídica nunca foi tão sólida”, afirma Görgen.
Segundo o EPPGG, o País deve propor coordenação regional imediata. Para ele, uma ação simultânea com países da América Latina criaria massa crítica que dificultaria uma retaliação bilateral americana. “Um bloco latino-americano defendendo o mesmo princípio de soberania tributária tem muito mais poder de barganha que países isolados. A narrativa deve ser clara: não se trata de confronto com os Estados Unidos, mas de aplicação do mesmo princípio que eles defendem”.
Por fim, Görgen afirma a necessidade de se estabelecer mecanismos de transparência e devido processo que demonstrem que a tributação é técnica e justificada, não arbitrária. Afinal, exigir que plataformas com receita significativa no Brasil constituam representação fiscal, publiquem relatórios discriminados por país e se submetam a auditorias independentes, seguindo padrões internacionais de transparência fiscal, não tem nada de diferente do que já ocorre em outros setores. “Complementarmente, criar sistema de incentivos positivos para empresas que contribuírem além do mínimo legal ou que realizarem investimentos significativos no ecossistema digital brasileiro, demonstrando que o objetivo não é punição, mas construção conjunta”.
“Os Estados Unidos acabaram de declarar que cada país deve exercer sua soberania tributária. Precisamos tomar essa declaração ao pé da letra. A janela está aberta. O mundo pós-multilateralismo tributário será construído por países que souberem defender seus interesses soberanamente, não por aqueles que continuarem aguardando consensos internacionais que nunca virão. O Brasil pode e deve ser um deles”, conclui.