PECs do Recurso e da criação e extinção de órgão públicos entram na pauta do Senado

PECs do Recurso e da criação e extinção de órgão públicos entram na pauta do Senado

O plenário do Senado pode votar, nesta semana, três propostas de emenda à Constituição: a que dificulta a criação de órgãos públicos por parte do Poder Executivo (PEC 34/2013); a que limita o uso de recursos em processos penais (PEC 15/2011); e a que acelera o exame dos tratados internacionais pelo Congresso (PEC 35/2011).

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