PECs do Recurso e da criação e extinção de órgão públicos entram na pauta do Senado

PEC sobre órgãos públicos está pronta para votação desde o início do ano, mas governo se opõe temendo “engessamento”

Senador José Agripino é o autor da PEC 34/2013
Foto: Pedro França/ Agência Senado

O plenário do Senado pode votar, nesta semana, três propostas de emenda à Constituição: a que dificulta a criação de órgãos públicos por parte do Poder Executivo (PEC 34/2013); a que limita o uso de recursos em processos penais (PEC 15/2011); e a que acelera o exame dos tratados internacionais pelo Congresso (PEC 35/2011).

A PEC 15, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), extingue o recurso extraordinário, cabível junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o recurso especial, no caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois seriam substituídos por ações rescisórias, para anulação da decisão, mas somente após o efetivo início do cumprimento. O objetivo é evitar que esses recursos sejam usados para protelar decisões definitivas.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), porém, o texto foi modificado, nos termos do relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A CCJ decidiu manter os dois tipos de recursos e apenas antecipar o início da execução da sentença. O texto aprovado na comissão garante a execução imediata da ordem de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri.

Criação de órgãos públicos

De autoria do senador José Agripino (DEM-RN), a PEC 34/2013 estabelece que órgãos públicos só poderão ser criados por meio de lei complementar, e não mais por lei ordinária, como atualmente. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta (pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara). A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em uma sessão.

A PEC está na pronta para votação desde o início do ano, mas o governo se opõe à mudança, apontando um risco de “engessamento”. Agripino, por sua vez, aponta um “desmedido inchaço” da administração pública e argumenta que a mudança valorizaria o Poder Legislativo e contribuiria para a melhora da gestão pública.

Acordos internacionais

Por fim, o Senado pode apreciar ainda a PEC 35/2011 que muda o processo de internalização de acordos internacionais. A proposta original, do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), propunha que a análise de acordos internacionais fosse feita exclusivamente pelo Senado, como forma de agilizar a tramitação dessas matérias. Atualmente, os acordos internacionais são analisados pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Contudo, durante sua tramitação na CCJ, foi aprovado substitutivo do senador Jorge Viana (PT-AC), mantendo o modelo atual de tramitação das proposições e apenas abrindo a possibilidade de aprovação de regime de urgência, caso isso seja requerido pelo presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrar.

Urgência

Também consta na pauta do plenário, em regime de urgência, projeto que simplifica as normas do processo administrativo fiscal. Em regime de urgência, o PLS 222/2013 unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta a cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Outro item na pauta é o projeto que estende a estabilidade do emprego a quem tiver a guarda do recém-nascido (PLC 62/2009). A proposta prevê que quem detiver a guarda de criança recém-nascida quando da morte da mãe pode passar a ter benefício previsto na Constituição da estabilidade provisória no emprego à gestante.

Fonte: Congresso em Foco com Agência Senado