Informe sobre ações judiciais: alíquotas progressivas e teletrabalho

A ANESP, com foco na transparência, encaminha o presente Informe com o andamento das recentes ações judiciais protocolizadas pelo escritório Torreão Braz Advogados referentes à instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, advinda da EC n. 103/2019; à implantação do regime de teletrabalho para os EPPGG’s durante a pandemia da Covid-19.

Assuntos Jurídicos, Pandemia CoronavírusMONICA RODRIGUESMay 14, 2020Ação judicial, MPF, pandemia, coronavírus, teletrabalho, alíquotas previdenciárias

Justiça nega liminar contra alíquotas progressivas

A ANESP teve pedido de antecipação de tutela indeferido na ação que busca impugnar as alíquotas progressivas à Emenda Constitucional nº 103/2019, que define novas regras previdenciárias. A decisão foi proferida na tarde desta quinta-feira (26) pelo Juiz da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Itagiba Neto.

Assuntos JurídicosMONICA RODRIGUESMarch 26, 2020Justiça Federal, alíquotas previdenciárias

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