ANESP solicita informações à SEGEP sobre gestão da carreira de EPPGG, concurso suspenso na Justiça e Proim

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) enviou dois ofícios (44/2013 e 03/2014) para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEGEP/MP). Nos documentos, foram solicitadas informações sobre a gestão da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), além de esclarecimentos sobre questões relacionadas ao concurso público da carreira, atualmente suspenso na Justiça e pelo TCU, e sobre o Processo Integrado de Mobilidade (Proim), que também está judicialmente suspenso.

Orçamento da União para 2014 é sancionado sem vetos

A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (Lei 12.952 de 2014). A íntegra do texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.

Teto do funcionalismo aumenta para R$ 29,4 mil

A partir da folha salarial deste mês, que começa a ser paga nos próximos dias, o teto constitucional passa a ser de 29.462,25 por mês, valor recebido pelos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A quantia está prevista em uma lei aprovada pelo Congresso em 2012, que estabeleceu um reajuste de 15% dividido em três anos – para 2013, 2014 e 2015. Porém, se dependesse do STF e do Ministério Público, os vencimentos seriam maiores.

Remuneração, ClippingAssessoria de ComunicaçãoJanuary 21, 2014STF, Salários, Servidor Público, Teto Salarial

Projeto estabelece regras para terceirização de serviços por órgãos públicos

O Projeto de Lei 5638/13, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a contratação de serviços terceirizados pela administração pública federal será feita preferencialmente na modalidade de alocação por postos de trabalho. Conforme a proposta do deputado Izalci (PSDB-DF), para essas contratações, deverão ser especificados o número de postos de trabalho e os salários de cada atividade.

Especial: Mulheres no serviço público

A realidade das mulheres no mercado de trabalho mundial tem melhorado substancialmente, mas ainda carrega preconceitos evidenciados pelas estatísticas. Segundo pesquisadores da área, os problemas encontrados são herança de uma civilização de origem paternalista, machista e que negou, durante muito tempo, o direito das mulheres ao estudo e à participação na política.

Anatel seleciona servidores para cargo comissionado técnico

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou edital para preenchimento de duas vagas de cargos comissionados técnicos de código CCT V para o exercício de atividades de assessoria em finanças e telecomunicação.

Ministro estabelece abril como prazo final para resposta sobre regularização da ANESP Sindical

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP e outras entidades do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado - Fonacate estiveram reunidas com o Ministro Manoel Dias, em seu gabinete no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, na última quinta-feira (9). Em pauta, três questões centrais: regularização de registros sindicais; a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que versa sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública; e Lei de Greve do Serviço Público.

Unesp cria Centro de Análises de Políticas Públicas e Conjuntura

Com o objetivo de desenvolver atividades de pesquisa, debate e difusão relacionadas à conjuntura nacional, regional e internacional, bem como à formulação, execução e avaliação de políticas públicas, o Instituto de Políticas Públicas e Relações Internacionais (Ippri) da Unesp criou o Centro de Análises de Políticas Públicas e Conjuntura (CAPC).

Assédio moral poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa

O assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza a prática na administração pública. A matéria (PLS 121/2009) tem parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).

2ª Jornada Internacional de Gestão Pública será realizada em 2015

A realização da 2ª Jornada Internacional da Gestão Pública, que foi anunciada para abril deste ano aos mais de dois mil participantes da primeira edição do evento ocorrida em 2013, será reprogramada para 2015. O adiamento decorre da dificuldade de encontrar espaço público para evento de grande porte em Brasília em 2014, ano de Copa do Mundo no Brasil.

Cade publica convocatória de artigos para a Revista da Defesa da Concorrência

A Revista de Defesa da Concorrência deu início ao processo seletivo de artigos científicos para a sua terceira edição, a ser lançada em maio de 2014. Os trabalhos devem ser submetidos até 31 de janeiro pelo site www.cade.gov.br/revista.

Oportunidades, Estudos e PesquisasAssessoria de ComunicaçãoJanuary 15, 2014CADE, Revista, Artigo, Seleção

MP estabelece procedimentos e prazos para atendimento a Lei de Acesso à Informação

A Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou no último dia 3 de janeiro a Portaria nº 1 que estabelece procedimentos e prazos para os atendimentos prestados pelo Serviço de Informações ao Cidadão, com fundamento na LAI. As regras passam a vigorar a partir do próximo dia 3 de fevereiro.

Servidor público pode se candidatar a bolsa de mestrado em Administração Pública na Espanha

O Instituto Nacional de Administração Pública - Inap, da Espanha, divulga oferta de bolsa de estudo para o curso “Máster universitario em Liderazgo y Dirección Pública”, que será realizado entre outubro deste ano e junho de 2015, em Madri, na Universidade Internacional Menéndez Pelayo (UIMP). Os interessados devem se candidatar à vaga até 14 de fevereiro. A oportunidade é exclusiva para funcionários públicos que ocupem cargos de responsabilidade e que tenha titulação de nível superior.

CapacitaçãoAssessoria de ComunicaçãoJanuary 15, 2014

PEC cria fundo para compensar exoneração sem justa causa de servidor comissionado

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 281/13, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que cria um fundo específico para compensar a exoneração sem justa causa de ocupantes de cargo em comissão na administração pública.

Tramita no Senado nova proposta de ficha limpa para servidores

O Senado Federal deve avaliar durante o ano de 2014 mais um projeto que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público. O Projeto de Lei do Senado 54/2012 tem como objetivo alterar a Lei Complementar 135/10, a chamada Lei da Ficha Limpa, ampliando-a para funcionários efetivos e comissionados. A proposta é da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

TRF1 entende que servidor afastado por interesse da Administração tem direito a férias

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 negou apelação da União contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que concedeu a servidor gozo de férias relativo a período em que esteve afastado das funções por ocasião de curso de mestrado.

Assuntos JurídicosAssessoria de ComunicaçãoJanuary 13, 2014TRF1, Licenças, Servidor Público, Mestrado

Convênios: Mensalidade da ASBAC será reajustada em fevereiro

A Associação dos Servidores do Banco Central - Asbac, clube com convênio com a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP, comunica reajuste nas contribuições mensais. A partir de fevereiro, os valores passarão de R$ 156 para R$ 170. Os descontos são feitos diretamente na folha do associado que opta pelo convênio.

ConvêniosAssessoria de ComunicaçãoJanuary 13, 2014ASBAC, Convênio, Reajuste

Coordenado por gestora, projeto da Agehab recebe prêmio da Caixa

O projeto Experiência de Mobilização e Participação dos Municípios Goianos no Planejamento Local de Habitação de Interesse Social (“Juntos Planejando HIS”), elaborado pela Agehab/Geratec em parceria com a Caixa/Gidur-GO, sob a coordenação técnica da gestora pública Elcileni de Melo Borges (doutoranda no Insituto de Ciências Sócio-Ambientais da UFG), foi vencedor do 8º Prêmio Caixa Melhores Práticas em Gestão Local (edição 2013-2014).

Eleições 2014: Começa período que restringe ações da Administração Pública

As regras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) já começaram a valer desde o dia 1º de janeiro limitando a atuação da Administração Pública. Além do primeiro dia do ano, 8 de abril e 5 de julho alteram as práticas dos agentes públicos. As eleições deste ano são para a escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais e estão marcadas para 5 de outubro.

Enap abre inscrições para seis cursos do Programa de Aperfeiçoamento para Carreiras

A Escola Nacional de Administração Pública - Enap abre inscrições para os cursos do Programa de Aperfeiçoamento para Carreiras de 2014. Os interessados têm seis cursos disponíveis para este início de ano, com aulas começando a partir de fevereiro. Os cursos são requisitos para promoção na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG.

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