A Medida Provisória nº 440, que trata da reestruturação remuneratória das carreiras típicas de Estado, foi convertida na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, conforme publicado hoje na Seção 1 do Diário Oficial da União.
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Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12/12) o Decreto 6.690, de 11 de dezembro de 2008, que regulamenta a extensão da licença-maternidade por mais dois meses (60 dias), para as servidoras lotadas nos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
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As duas emendas da MP 440, aprovadas pelo Senado Federal na semana passada, foram aprovadas também, nesta terça-feira, dia 2, pela Câmara dos Deputados.
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A MP 440, que concede reajuste salarial a diversas carreiras de servidores públicos, foi aprovada na noite desta quarta-feira,19, pelo Plenário do Senado Federal. A medida beneficia mais de 90 mil servidores civis, distribuídos em oito carreiras como a carreira de Especialista em Política Pública e Gestão Governamental. A aprovação do Senado foi relativa ao texto básico do Projeto de Lei de Conversão 27/08 da MP 440/08. Na próxima semana, deverão ser votadas as emendas apresentadas à proposta.
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Segundo a COGEP e algumas avaliações da GCG, no último ciclo não foram finalizadas e publicadas as avaliações institucionais.
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Parceria firmada hoje entre o Governo Federal, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil permitirá que todo o funcionalismo público federal – entre ativos, aposentados e pensionistas, num total de mais de 1,3 milhão de pessoas – tenha acesso à casa própria, em condições diferenciadas das de mercado.
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A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, a ANESP, informa, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou a convocação adicional de 25 candidatos para participação da segunda etapa do concurso público para o provimento de cargos vagos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, objeto do Edital ESAF nº 12, de 26 de março de 2008.
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira,15, a Medida Provisória 440 que reajusta as remunerações de servidores de carreiras típicas de estado. Além disso, a MP transforma os salários dos ocupantes desses cargos em subsídios, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho deste ano.
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O Ministério do Planejamento autorizou hoje a convocação para Curso de Formação de mais 47 aprovados no concurso público para especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e para analista de Planejamento e Orçamento.
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Governo local criará função especializada, com salário de até R$ 16 mil, para implementar e acompanhar os programas. Serão 180 vagas para pessoas com pós-graduação
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O Diário Oficial da União publicou hoje o resultado do processo seletivo para os cargos de Analista de Planejamento Orçamentário (APO) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).
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Os associados presentes à Assembléia Geral da ANESP no início da tarde desta quarta-feira aprovaram o indicativo de uma reação imediata à estrutura piramidal que o governo pretende impor às carreiras típicas de Estado.
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Após cinco dias no ar, a pesquisa eletrônica sobre Regimento da Carreira terminou na última sexta-feira. Ao todo, 217 associados votaram. Para 66,4% dos votantes, é necessário rever o decreto que trata sobre as atribuições da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).
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A Pesquisa Regimento da Carreira teve no total 218 votos e foi encerrada às 20h25, sendo que o último voto ocorreu antes de 20h.
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Na reunião desta terça-feira, o governo apresentou uma proposta com um aumento muito pequeno nos vencimentos da segunda parcela (2009). O restante da tabela permaneceu inalterado - alterações em vermelho no arquivo anexo. Representaram a ANESP o presidente Ricardo Vidal e os diretores Marcos Toscano e Roberto Pojo.
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Dois gestores governamentais da 10ª turma, os advogados Vinícius Marques de Carvalho e Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, foram indicados pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro, para os cargos de conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
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A carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) pode ser incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A idéia é descrever o perfil ocupacional dos profissionais de nível superior que, no âmbito da administração pública, desempenham funções referentes à gestão e/ou formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.
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O Ministério do Planejamento informou nesta quinta-feira que decidiu cortar o ponto dos advogados e procuradores da AGU (Advocacia Geral da União) e dos auditores fiscais em greve. A decisão veio após o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubar a liminar dos funcionários que assegurava a manutenção do ponto dos trabalhadores durante a paralisação.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a União a cortar salários dos auditores fiscais que estão em greve desde o dia 18 de março. Em decisão divulgada nesta quarta-feira, 9, o ministro Gilmar Mendes considerou a greve lesiva à ordem pública e argumentou que não há excepcionalidade no movimento dos auditores da Receita Federal que justifique o pagamento dos vencimentos.
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Os órgãos da administração direta e também autarquias e fundações têm até amanhã (31) para apresentar ao Ministério do Planejamento a situação das terceirizações em cada pasta.
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