O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) incluiu na Pauta de Julgamento da próxima quarta-feira (17) o processo que suspende o Edital ESAF 48/2013, que disciplina o concurso público para provimento de cargo de EPPGG. Segundo a assessoria jurídica da ANESP, a tendência é que o processo seja julgado com entendimento e resultado semelhantes ao do Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu unanimemente pela anulação do certame no início de novembro.
Read MoreA Esaf comunicou aos interessados, por meio de seu site institucional na internet, que entrou com recurso para tentar reverter a anulação do Edital ESAF 48/2013, que disciplina o concurso público para provimento de cargo de EPPGG. O referido edital foi anulado por decisão unânime dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) em sessão realizada no último dia 05 de novembro.
Read MoreNa decisão desta quarta-feira (5), o TCU avaliou que a existência de falhas no respectivo edital e nos critérios de pontuação anunciados pela Esaf afrontam os princípios da ampla concorrência, da isonomia entre candidatos e do próprio interesse público. Os principais itens analisados foram o excessivo peso nos critérios de pontuação de experiência profissional em atividades gerenciais e a falta de objetividade nos critérios de aferição do que seria, de fato, “atividade gerencial”.
Read MoreO TCU acatou a denúncia da ANESP e decidiu, por unanimidade, pela anulação do edital que disciplina o Concurso Público para o provimento de cargo de EPPGG. O julgamento ocorreu na quarta-feira (05), no plenário do Tribunal, onde foram ouvidos em sustentação oral a advogada representante da Associação e o Diretor-Geral da Esaf, que falou também pelo Ministério do Planejamento, responsável pelo concurso. A parte derrotada tem até 15 dias para recorrer da decisão.
Read MoreA denúncia formalizada pela Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) apontando as irregularidades do Edital nº 48/2012 da Escola de Administração Fazendária (Esaf) será julgada novamente nesta quarta-feira (05) pelo Tribunal de Contas da União. O edital em questão é o que disciplina o concurso público para provimento de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) de 2013, atualmente suspenso pelo TCU e pela Justiça Federal.
Read MoreConfúcio marcou a história da China com ideias sobre ética nos relacionamentos e no serviço público. Graças a seus ensinamentos, a seleção por mérito independentemente da origem social do candidato ganhou o mundo, chegando ao Brasil no início do século XX. Enquanto critérios objetivos e claros para o provimento de cargo de EPPGG seguem sendo discutidos na Justiça Federal e no Tribunal de Contas da União, em 2014 é comemorado o aniversário de 2565 anos de nascimento do filósofo chinês.
Read MoreO ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro intimou o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), na última sexta-feira (27), a explicar novas denúncias de irregularidades no processo de contratação da Escola de Administração Fazendária (Esaf) para a realização de concurso público para o provimento de cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), disciplinado pelo Edital ESAF nº 48/2013.
Read MoreDiversos projetos de lei e propostas de emenda constitucional que tramitavam no Congresso Nacional com temas afetos a concursos públicos foram apensados ao PL 252/2003, do Senado, atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, com parecer favorável do deputado Paes Landim, que apresentou um substitutivo. A proposta principal já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Read MoreA Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Ana Clécia Silva Gonçalves de França, foi quem contratou a Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf) para a organização e realização do concurso de 2013 para a carreira de EPPGG. Salvo a pequena possibilidade de coincidência entre nomes, ela é também uma das candidatas aprovadas na primeira fase do certame.
Read MoreO Concurso Público para provimento de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), encomendado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) à Escola de Administração Fazendária (Esaf) segue suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Read More“Sem dúvida houve excessos. Não se pode dar um peso exagerado apenas à experiência. Fica claro que precisamos de mecanismos que evitem favorecimentos a determinadas pessoas que já estavam trabalhando na função”, ressaltou Rollemberg.
Read MoreCertame suspenso na Justiça vira exemplo negativo. Peritos se pronunciam e apontam estranhezas do edital. A conclusão esteve estampada nas falas dos membros convidados para compor a mesa diretiva do seminário que debateu a Lei Geral dos Concursos Públicos, nesta quinta-feira (20), na Câmara dos Deputados.
Read MoreO projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13, do Senado) deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) até o fim de abril. Essa é a expectativa do relator no colegiado, deputado Paes Landim (PTB-PI).
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) não é mais mera denunciante no processo 023.972/2013-0, que suspende o concurso para provimento de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), encomendado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) à Escola de Administração Fazendária (Esaf). O Ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), onde tramita o processo, deferiu, na última terça-feira, o pedido da Associação para ingresso no processo como interessado.
Read MoreO recesso do Poder Judiciário chegou ao fim. E, com o fim dele, reacende a expectativa de julgamento dos processos movidos pela Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas (ANESP) contra os editais do Programa Integrado de Mobilidade (Proim), de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e do concurso público para provimento de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), encomendado pelo MP à Escola de Administração Fazendária (Esaf).
Read MoreO Edital nº 48/2013 de abertura de concurso público para o provimento de cargos da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) segue suspenso pela Justiça Federal da 1ª Região (TRF1) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Diante da repercussão dos fatos na imprensa nacional e dos pedidos de esclarecimentos dos órgãos de controle, foi publicada nota de esclarecimento aos jornalistas pelo MP e, ainda, expedida a Nota Informativa nº 314 CGCAT/DEGEP/SEGEP. Para contestar argumentos contidos nesses documentos e apresentar uma posição técnica sobre o concurso para a carreira de EPPGG, a Vice Presidência e a Diretoria de Assuntos Profissionais da ANESP elaboraram a Manifestação Técnica nº 01/2014 que segue em anexo.
Read MoreO Congresso poderá aprovar uma lei federal sobre concursos, com a possibilidade de estados e municípios elaborarem normas suplementares para seus próprios exames. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição 63/2012, que aguarda para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com voto favorável do relator, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) enviou dois ofícios (44/2013 e 03/2014) para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEGEP/MP). Nos documentos, foram solicitadas informações sobre a gestão da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), além de esclarecimentos sobre questões relacionadas ao concurso público da carreira, atualmente suspenso na Justiça e pelo TCU, e sobre o Processo Integrado de Mobilidade (Proim), que também está judicialmente suspenso.
Read MoreO Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu concurso do Ministério do Planejamento por suspeita de que as regras favoreçam a contratação de indicados políticos, com cargos de chefia no serviço público. Para ministros da corte, o edital dá excessivo peso à experiência profissional em "atividades gerenciais", o que abriria as portas da pasta para a entrada de comissionados que ocupam altos postos na administração.
Read MoreO concurso do governo federal para selecionar gestores públicos foi suspenso ontem em caráter liminar por decisão do TCU (Tribunal de Contas da União).
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