Vitória: Por unanimidade, TCU decide pela anulação do Concurso EPPGG 2013
Sessão de julgamento foi realizada na quarta-feira (05) de novembro, no plenário do TCU. Foto: Filipe Calmon ANESP
Luta da ANESP pela valorização da Carreira de EPPGG e pela preservação do instituto do concurso público logra êxito
O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou a denúncia da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) e decidiu, por unanimidade, pela anulação do Edital ESAF 48/2013, que disciplina o Concurso Público para o provimento de cargo de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). O julgamento ocorreu na tarde desta quarta-feira (05), no plenário do Tribunal, onde foram ouvidos em sustentação oral a advogada do escritório Torreão Braz Advogados, representante da Associação, e o Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (Esaf), que falou também pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), responsável pelo concurso. A parte derrotada tem até 15 dias para recorrer da decisão que anulou o certame. Estiveram presentes na sessão o Presidente da ANESP, João Aurélio, a Vice-Presidente, Aleksandra Santos, o Diretor de Assuntos Parlamentares e Articulação Institucional, Cadu de Azevedo, o Diretor Sócio-Cultural, Jeovan Silva, e o ex-presidente da ANESP Luiz Alberto dos Santos.
Para embasar a decisão, o ministro relator Raimundo Carreiro analisou quatro itens da denúncia: a ausência de parâmetros claros que possam definir o que é “atividade gerencial”, a pontuação excessiva conferida pelo edital à experiência em “atividade gerencial”, a forma de contratação da Esaf pelo MP e a participação e aprovação em primeira fase de servidora do MP que atuou diretamente na contratação da banca examinadora do concurso. Os dois primeiros itens da denúncia foram acatados integralmente e considerados suficiente razão para anular o Concurso EPPGG 2013 "por ferirem o princípio da isonomia, do julgamento objetivo e o interesse público". O terceiro, foi avaliado como "uma mera falha formal", e o quarto ponto foi considerado menos grave devido à classificação mediana da servidora. O voto do relator pedindo a anulação do concurso foi acompanhado por todos os ministros.
Acrescentando ao voto do relator, o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti teceu comentários que foram acatados pelo ministro Carreiro. O ministro sugeriu que as secretarias técnicas do TCU acompanhassem a elaboração de um eventual novo edital para seleção de EPPGG “para evitar que a nossa fiscalização chegue no fim de um concurso já realizado e cause novamente essa situação de anulação”. Além disso, pediu que o Ministério do Planejamento seja cientificado de que a participação de servidor em concurso elaborado com sua participação é "algo que não se recomenda. Nem a ela [servidora] nem a seus parentes”.
Após a votação, o ministro José Jorge pediu a palavra para requerer auditoria nos demais concursos elaborados pela Esaf. “Gostei muito da fala do presidente da Esaf, principalmente da ênfase, não gostei tanto dos argumentos. Mas, como ele disse que fez 176 concursos, e esse soou muito mal para todos nós aqui, eu gostaria de sugerir que o Tribunal fizesse uma auditoria operacional nesses concursos para ver se nos outros existe algum problema parecido com esse”, ponderou o ministro pedindo que no próximo ano esse trabalho seja realizado.
Entenda o caso:
No dia 7 de junho de 2013, a Esaf publicou o Edital 48/2013/ESAF do concurso para provimento de cargo de EPPGG. Nele, novos critérios, em relação a concursos anteriores, causaram estranheza. Dentre eles, seis pontos foram destacados pela ANESP ganhando destaque na mídia nacional. Imediatamente, a Associação requereu ao Planejamento revisão e republicação do edital. Além de não ter a solicitação atendida, a secretária de Gestão Pública Ana Lúcia Britto deu declarações à imprensa desqualificando os profissionais aprovados em concursos anteriores. Tal atitude mereceu nota de repúdio da ANESP, resposta dos aprovados nos concursos citados e, em Assembleia Geral, ficou decidido que medidas judiciais seriam tomadas contra o edital.
Nos dias seguintes, a deputada federal Carmem Zanotto manifestou preocupação com o certame em plenário e o Ministério Público Federal, a ANDACON e a ANESP ajuizaram ações requerendo, dentre outros, a suspensão do concurso. Porém, apesar do apoio da sociedade e de milhares de servidores, representados pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em primeira instância, as ações foram extintas sem julgamento de mérito pelo mesmo magistrado. A ANESP insistiu na demanda com pedido cautelar, que também foi indeferido.
O que era previsto pela Associação acabou se confirmando na prática. Logo no primeiro resultado do concurso, a baixa exigência na prova objetiva acabou por aprovar 5.800 candidatos, cerca de 90% dos participantes, para a prova discursiva, uma enorme distorção em relação a concursos anteriores. Não bastassem as polêmicas normas do Edital, a Esaf acabou optando por alterar a data da prova discursiva para o dia 20 de outubro, mesmo dia da seleção para o Banco Central. Novamente, a ANESP entrou em ação pedindo explicações e a alteração da data. A Segep, via Esaf, negou o pedido.
No dia 08 de outubro de 2013, o juiz federal Márcio Barbosa Maia, em exercício no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal da apelação interposta pela associação, acatou o pedido da ANESP e suspendeu o concurso. A decisão de suspensão do certame foi respaldada pelo Supremo Tribunal Federal, a despeito de ter sido autorizada a realização da prova discursiva. No mês seguinte, na Câmara dos Deputados, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, foi convocada para, dentre outros, dar explicações sobre o concurso, mas acabou se confundindo e apresentando informações desencontradas. Ainda em novembro de 2013, foi a vez do Tribunal de Contas da União suspender o concurso.
Em fevereiro, a ANESP obteve novo sucesso e teve pedido deferido pelo TCU para participar do processo como parte, e não só como denunciante. No mesmo mês, a Câmara dos Deputados organizou um seminário sobre concursos públicos. Nele o Concurso EPPGG 2013 acabou virando o símbolo de como não se deve fazer concurso público.
Novo indício de irregularidade foi apontado pela ANESP no início do mês de abril. Foi denunciado ao TCU que a Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Ana Clécia Silva Gonçalves de França, que contratou a Esaf como banca para o concurso, participou do certame e foi aprovada na primeira fase. Pouco depois, no início de julho, nova irregularidade foi detectada e levada ao Tribunal de Contas. Desta vez, sobre a forma de contratação da Esaf, desobedecendo procedimentos dispostos na Lei de Licitações.
Todas as denúncias foram avaliadas pelo Tribunal, que nesta quarta-feira (05) de outubro, decidiu unanimemente pela anulação do concurso. O Ministério do Planejamento e a Esaf têm 15 dias para recorrer da decisão.