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Sem regulamentação, direito de greve é decidido na Justiça

A recente greve dos servidores técnicos administrativos da Universidade de Brasília (UnB), que durou mais de seis meses e tornou-se a mais longa da história do País, evidencia a falta de regulamentação desse direito previsto na Constituição. O movimento só foi encerrado após o Supremo Tribunal Federal (STF) garantir aos servidores – por liminar, no fim do mês passado – o pagamento de um adicional que havia sido suspenso pelo Ministério do Planejamento em fevereiro.

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Brasil assina acordo de cooperação técnica com Alemanha

A presidente da ENAP, Helena Kerr do Amaral, reuniu-se com o diretor da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), ministro Marco Farani, e o diretor da Agência Alemã de Cooperação (GTZ), Ulrich Krammenschneider, para firmar o Projeto de Cooperação Técnica Tringular Brasil – Alemanha. Os três se encontraram na manhã desta sexta-feira (15) no gabinete do diretor da ABC para assinatura do acordo.

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Começa na Enap curso de formação inicial para APO

Começou na manhã desta quarta-feira (13) a 16ª edição do curso de formação para o cargo de analista de planejamento e orçamento (APO). Os 103 alunos foram recebidos no auditório da Enap para três dias de atividades introdutórias, que incluem palestras de apresentação e oficina de integração, além da abertura oficial do curso.

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O Estado e as despesas com o funcionalismo

Não derivam apenas de desperdícios na utilização de recursos, em parte devido ao paralelismo de órgãos com idênticas funções e de projetos malconduzidos, os gastos perdulários da administração pública. Contribuem com maior intensidade para a anomalia as rubricas orçamentárias para cobertura das despesas com o funcionalismo. Não há aparato seguro para identificar quais as necessidades do Estado quanto ao contingente de pessoal que deve servi-lo. Simples indicações do gestor de que é insuficiente o quadro disponível é bastante para ensejar nomeações.

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Onde os técnicos não têm vez

Quando foi lançada pelo governo paulista, três anos atrás, a carreira de Especialista em Políticas Públicas foi festejada por administradores públicos dos mais variados campos. O espírito da carreira, dizia o projeto encaminhado à Assembleia, era o de se contrapor a um dos problemas centrais do Estado brasileiro. Quando saísse do papel, previam os entendidos, a nova especialidade ajudaria a enfrentar o vazio e a inoperância decorrentes de décadas sem investimentos na qualificação do funcionalismo, queda dos salários reais e a não reposição do pessoal especializado que se aposentava.

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Em evento do Fonacate, José Serra defende meritocracia, concursos e qualificação do servidor

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) - entidade integrada pela ANESP - realizou ontem (29), em São Paulo (SP), um encontro com o candidato à presidência da república José Serra. Na ocasião, os representantes das carreiras exclusivas de Estado levaram ao presidenciável algumas das principais preocupações do funcionalismo público.

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Reajuste de servidores em 2011

Os servidores públicos federais, dos três poderes, podem ser classificados em três níveis para efeito de eventual reajuste em 2011: i) os que têm leis aprovadas e parcelas a receber ou projetos previstos no orçamento, ii) os que tenham projetos apresentados ao Congresso em data anterior a 31 de agosto de 2010, ainda que não estejam   citados explicitamente no orçamento, e iii) os que não têm projetos em tramitação, mas apenas promessa de reajuste para o próximo ano.

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Mínimo e funcionalismo ficam sem reajuste real em proposta

A proposta orçamentária encaminhada ontem ao Congresso Nacional pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, não prevê aumento real para o salário mínimo em 2011 nem correção geral para os salários dos funcionários públicos federais. O valor do salário mínimo fixado na proposta é de R$ 538,15, que entrará em vigor no dia primeiro de janeiro do próximo ano. Mas Paulo Bernardo acredita que, no Congresso, o valor será "arredondado" para R$ 540.

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Gestor: carreira em expansão

A carreira de especialista em políticas e gestão governamental está em expansão. Essa atividade foi criada para prover o Poder Executivo Federal de servidores com formação generalista, visão abrangente e perspectiva sistêmica da administração pública e seus desafios. 

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Fisco aperta previdência pública

A Receita Federal voltará a fiscalizar e a ter o controle total sobre a arrecadação da contribuição ao regime de Previdência Social dos servidores públicos federais, conforme determina a Medida Provisória nº 497, publicada ontem no Diário Oficial da União. A atribuição estava com o Fisco até o início de 2003, mas foi repassada ao Ministério do Planejamento.

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Um déficit maior do que o do INSS

A cada mês, os ministérios da Fazenda e da Previdência Social divulgam dados sobre a arrecadação, as despesas e o déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mais conhecido como INSS. Mas nenhuma informação é repassada à sociedade sobre a situação financeira do regime próprio dos servidores públicos federais. Para encontrar os dados, é preciso ser especialista e vasculhar os relatórios produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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Gratificação perde espaço nos salários

Antes utilizadas como artifício para elevar a remuneração, as gratificações para os servidores públicos perderam espaço para os reajustes salariais no governo Luiz Inácio Lula da Silva. A mudança da política de correção salarial do funcionalismo ficou evidente em 2007 e se intensificou no ano seguinte, quando várias categorias tiveram melhora dos rendimentos mensais básicos e, algumas delas, incorporaram as gratificações fixas.

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Reajuste da Justiça tarda, mas não falha

O reajuste dos servidores do Judiciário será ratificado ainda nesta manhã de quinta-feira. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (à esquerda) tem audiência com o ministro do Planejamento Paulo Bernardo e, em seguida, recebe o presidente Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso (à direita) para definir como ocorrerá o parcelamento dos 56%, em média, que os cerca de 100 mil empregados dos tribunais federais vão receber.

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Horário de servidor fica mais flexível

A disputa fratricida entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério do Planejamento em torno da flexibilização da jornada de trabalho na autarquia acaba de ganhar um novo capítulo. Uma análise técnica realizada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a adoção de horários corridos e a criação do regime de sobreaviso não só são legais, como se alinham ao conceito de gestão pública moderna voltada para resultados e melhoria da eficiência. 

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