Posts tagged MPF
Informe sobre ações judiciais: alíquotas progressivas e teletrabalho

A ANESP, com foco na transparência, encaminha o presente Informe com o andamento das recentes ações judiciais protocolizadas pelo escritório Torreão Braz Advogados referentes à instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, advinda da EC n. 103/2019; à implantação do regime de teletrabalho para os EPPGG’s durante a pandemia da Covid-19.

Read More