Sancionado teto de R$ 28 mil para o funcionalismo público

Sancionado teto de R$ 28 mil para o funcionalismo público

Foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, no último dia 31, a lei que aumentou de R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29 o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o teto do funcionalismo público.

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Ministra prevê para fevereiro entrada em vigor de nova previdência para servidor

Ministra prevê para fevereiro entrada em vigor de nova previdência para servidor

O presidente da Câmara, Marco Maia, se reuniu nesta terça-feira com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para acertar os pontos para inclusão do Poder Legislativo no fundo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), do Poder Executivo. A ministra antecipou que todos os servidores que forem admitidos a partir de fevereiro de 2013 já vão entrar sob a nova modalidade de previdência.

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Votação do PL da previdência complementar para os servidores é adiada

Votação do PL da previdência complementar para os servidores é adiada

Foi adiada a votação do Projeto de Lei que institui a previdência complementar do servidor público, prevista para ocorrer na última quinta-feira (11), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O relator da proposta, deputado Silvio Costa (PTB/PE), retirou da pauta o antigo substitutivo apresentado para inserir um novo. Com isso, a matéria deverá ser votada apenas no próximo dia 17.

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PL define regras para incidência do teto na remuneração de servidores

PL define regras para incidência do teto na remuneração de servidores

Um Projeto de Lei (PL) analisado na Câmara dos Deputados pretende apertar o controle sobre o teto remuneratório na administração pública. De autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC), a proposta de nº 714/11 cria regras para aplicação do valor-máximo de salários pagos no serviço público.

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Sem regulamentação, direito de greve é decidido na Justiça

Sem regulamentação, direito de greve é decidido na Justiça

A recente greve dos servidores técnicos administrativos da Universidade de Brasília (UnB), que durou mais de seis meses e tornou-se a mais longa da história do País, evidencia a falta de regulamentação desse direito previsto na Constituição. O movimento só foi encerrado após o Supremo Tribunal Federal (STF) garantir aos servidores – por liminar, no fim do mês passado – o pagamento de um adicional que havia sido suspenso pelo Ministério do Planejamento em fevereiro.

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