No Jota, EPPGGs explicam como o novo decreto de fomento transforma a gestão das políticas culturais

Em artigo publicado no portal Jota, Francisco Gaetani (EPPGG aposentado, professor da FGV e secretário extraordinário para a transformação do Estado do MGI) e Guilherme Almeida de Almeida (EPPGG e diretor da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado do MGI) explicam o caráter do decreto 11.453/23, que regulamenta mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura e padroniza procedimentos de prestação de contas relacionados a diferentes leis de fomento cultural.

Para os autores, o decreto racionaliza, barateia, dá mais transparência e efetividade aos objetivos perseguidos pela política pública. O instrumento traz uma abordagem contemporânea do direito administrativo, focada na melhoria da gestão como habilitadora de uma administração pública voltada para a efetividade das suas entregas.

O novo decreto organiza e estabelece procedimentos e instrumentos padrão, delimita categorias de prestação de contas, requisitos e hipóteses de aplicação, e contribui para o planejamento e operação de políticas culturais de forma manualizada e didática, priorizando seus conteúdos e impactos, não mais detalhes burocráticos inócuos. Também centraliza as transferências a estados e municípios no âmbito das ações de fomento direto na plataforma Transferegov.br, ferramenta tecnológica federal destinada à gestão e operacionalização de parcerias, de forma integrada e transparente, gerenciada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

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