MP modifica cargos em comissão no Executivo

O Governo Federal editou uma Medida Provisória que modifica os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A MP 1042/21, publicada com data de 14 de abril, prevê uma transição entre as regras atuais e o novo modelo, a ser implementado integralmente em 31 de março de 2023. O texto divide opiniões e carece de mais esclarecimentos. Nesse sentido, a ANESP já encaminhou pedido de parecer jurídico à assessoria Torreão Braz e solicitou à SEGES a realização de um Diálogo com a Carreira.

A MP permite que o Poder Executivo Federal transforme cargos em comissão, funções de confiança e gratificações e possa dispor sobre secretarias, entre outras ações. Ela cria os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), de níveis 1 a 18, para, conforme uma tabela de conversão, substituir: cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), Funções Comissionadas Técnicas (FCT), Funções Gratificadas (FG), Gratificações de Representação (GR) dos órgãos integrantes da Presidência da República e Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União (GT-AGU).

Ao apresentar a medida, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o objetivo é modernizar “a gestão de cargos em comissão, das funções de confiança e de gratificações de livre concessão não intrínsecas às carreiras, sem implicar em aumento de despesa”. O Ministério ressalta que “sem aumento de despesas, o objetivo da MP é possibilitar a alocação mais eficiente dos recursos existentes e reforçar os critérios técnicos para a ocupação destes cargos”.

No entanto, a Frente Servir Brasil alertou que se trata de uma antecipação da Reforma Administrativa, que amplia os superpoderes do Presidente da República, passa “por cima da separação entre os Poderes e mira um traiçoeiro golpe nos servidores públicos”. A Servir Brasil convocou os parlamentares a resistirem à MP. Parecer jurídico da Lima & Volpatti aponta inconstitucionalidade no texto ao transferir ao Poder Executivo atribuições do Legislativo, sem qualquer controle do Congresso Nacional.

Acesse FAQ sobre a MP 1042/21. O Ministério da Economia realiza uma live na sexta-feira (16), às 16h, no canal do Youtube, para dirimir as dúvidas sobre o tema.