Governo federal envia projeto de negociação coletiva ao Congresso
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, neste mês, o PL 1.893/2026, que estabelece regras para a implementação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2010, e que regulamenta a negociação coletiva no setor público.
Encaminhado em 16 de abril, o projeto obriga que União, estados e municípios mantenham processos permanentes de negociação com entidades representativas, com pelo menos uma rodada anual. As negociações deverão seguir princípios como paridade, transparência e boa-fé e o processo deverá prever cronograma, apresentação de pautas, instalação formal, assinatura de acordos e divulgação dos resultados. Em caso de impasse, as partes poderão, de comum acordo, escolher um mediador, que não será remunerado.
O PL também garante a livre associação e reconhece sindicatos, federações e confederações como representantes legais. Na ausência deles, associações classistas poderão assumir a função.
Avanço, mas incompleto
A proposta é uma demanda histórica do funcionalismo e das entidades sindicais. Por isso, o envio do PL ao Congresso é visto com um avanço significativo. Ainda assim, o texto é considerado incompleto, como relata o JOTA. Estão ausentes, por exemplo, a regulamentação do direito de greve e o financiamento das entidades de classe. Há ainda a percepção de que alguns pontos do projeto são pouco claros, com problemas de redação e de delimitação que precisarão de ajustes ao longo da tramitação na Câmara dos Deputados.
O presidente da ANESP, Daniel Avelino, considera que o PL estabelece um patamar mínimo no reconhecimento de direitos civis e políticos dos servidores.
“O Projeto de Lei dá um passo importante para concretizar, no Brasil, a aplicação da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da OIT e, nos seus termos, reconhecer os direitos civis e políticos dos trabalhadores e trabalhadoras da administração pública e a independência das suas organizações representativas. Ainda há muito a ser feito para que isso seja tornado realidade, mas essa iniciativa representa um patamar necessário - ainda que mínimo - de proteção do qual não podemos recuar", afirma.
Paulo Kliass, diretor da ANESP, também avalia posiitIvamente, mas com ressalvas, o PL. “O projeto é muito bem-vindo, fruto de muita luta e negociação das entidades do funcionalismo. Mas ainda cabem mudanças no texto para esclarecimentos de questões relativas à negociação coletiva”, diz.
O alcance da negociação coletiva é um desses problemas apontados. O projeto lista temas que podem ser tratados, mas não deixa claro se a relação é exemplificativa ou taxativa. A ausência de itens como recomposição salarial, por exemplo, levanta incertezas sobre o real escopo das negociações.
“Quando o texto trata de negociação coletiva, ele exemplifica algumas questões que podem ser tratadas nesse âmbito, mas outras ficaram de fora, como, por exemplo, a própria recomposição salarial”, afirma o presidente do Sindilegis, Alison Souza. O projeto prevê, entre os objetivos da negociação, a prevenção de assédio e de conflitos e a redução da judicialização e da incidência de greves.
Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, o governo cumpriu apenas parcialmente o compromisso com as entidades ao deixar de fora temas como o direito de greve e o financiamento sindical. O Fonacate também avalia o tratamento dado às associações de classe. O receio é que o projeto possa representar um retrocesso ao restringir o direito à licença, ainda que não remunerada, para dirigentes associativos em categorias que já possuem sindicatos. Este ponto, avaliam, pode afetar o pluralismo da representação.
Com informações da newsletter “Por Dentro da Máquina”, do JOTA.