No ConJur, EPPGG propõe alternativa para universalização do saneamento no Brasil
“Quem financiará a universalização nas regiões onde a lógica econômica tradicional não produz investimentos suficientes?”. Essa é a pergunta decisiva na temática do saneamento, aponta o EPPGG Rafael Moreira de Aguiar em artigo no ConJur. A pergunta decorre da preocupação, compartilhada por diversos analistas, a respeito do novo Marco Legal do Saneamento, que talvez não cumpra a promessa que justificou sua aprovação: universalizar o acesso aos serviços de água e esgotamento sanitário no Brasil até 2033. “A preocupação não é infundada. Apesar dos avanços observados na atração de investimentos privados e na estruturação de concessões, persistem desafios significativos justamente nas regiões onde o déficit de infraestrutura é mais elevado”, aponta o autor.
Para ele, o debate brasileiro segue excessivamente concentrado em uma pergunta secundária: quem deve prestar os serviços, entes públicos ou privados? De modo a superar este dilema, ele apresenta o exemplo chinês: nas últimas três décadas, a China promoveu uma das maiores expansões de infraestrutura sanitária da história contemporânea. Dados do Banco Mundial indicam que o acesso da população a serviços adequados de saneamento passou de aproximadamente 24% para mais de 65% entre 1990 e 2012, o equivalente a mais de três “brasis”. No mesmo período, o acesso à água potável alcançou níveis próximos à universalização em diversas regiões do país.
“É comum atribuir esse desempenho à forte presença estatal na economia chinesa. Essa explicação, contudo, é insuficiente. O verdadeiro diferencial do modelo não foi simplesmente a existência de empresas públicas, mas a capacidade de planejamento nacional e de financiamento direcionado para regiões de baixa rentabilidade econômica”, afirma Aguiar.
Também a OCDE aponta em direção similar: em estudo que se tornou referência internacional para o financiamento do setor hídrico, a organização concluiu que a universalização dos serviços de água e saneamento depende da combinação entre três fontes fundamentais de financiamento, os “3Ts” — Tariffs, Taxes and Transfers (tarifas, recursos orçamentários e transferências direcionadas). A constatação é particularmente relevante para países de dimensão continental e marcados por fortes desigualdades territoriais, como Brasil e China, escreve o EPPGG. “Em outras palavras, mesmo nas economias mais desenvolvidas, a universalização raramente é financiada exclusivamente por tarifas ou por investidores privados. Em algum momento, torna-se necessária a mobilização de instrumentos coletivos de financiamento.”
Como solução para o déficit de saneamento brasileiro, Aguiar propõe um modelo semelhante ao existente no setor elétrico, criando uma Conta de Desenvolvimento do Saneamento, financiada predominantemente por receitas vinculadas ao próprio setor. Assim, outorgas de concessões, contribuições regulatórias, receitas extraordinárias de contratos altamente rentáveis, multas regulatórias, recursos de organismos multilaterais e instrumentos financeiros específicos poderiam compor uma fonte permanente de recursos destinada exclusivamente à universalização.