EPPGGs integram comissão para propor nova legislação sobre organização da administração pública
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Foi publicada no DOU desta sexta-feira (12) portaria que cria uma comissão de especialistas para elaborar proposta de revisão do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Três membros da carreira de EPPGG integram a comissão.
A criação da comissão é uma iniciativa conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e tem, entre seus objetivos, tornar a legislação compatível com a Constituição Federal de 1988 e com a modernização do serviço público. Apesar de publicado há 57 anos, o decreto-lei ainda é norma de referência sobre a organização administrativa.
Os EPPGGs Francisco Gaetani (secretário extraordinário para a Transformação do Estado/MGI), Celina Pereira (secretária adjunta extraordinária para a Transformação do Estado) e Sheila Tolentino (pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) fazem parte da comissão, que é formada por membros da AGU e do MGI, além de especialistas em gestão e em direito público indicados pelas duas pastas.
O prazo para a apresentação do relatório final do grupo é de 12 meses, a partir da data de sua instalação. O trabalho será coordenado pela Secretaria-Geral de Consultoria da AGU.