Movimentações sobre a Reforma Administrativa podem levar sua votação para 2021

Na última semana assistimos a movimentações no Congresso e no governo que apontam para uma tramitação da PEC da Reforma Administrativa na Casa com possível votação em 2021.

A PEC 32/2020 foi encaminhada ao Congresso em 3 de setembro e, a rigor, precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e por uma comissão especial formada especificamente para discuti-la. Depois, precisa de três quintos dos votos do plenário da Casa em dois turnos de votação. Em seguida, deve ser analisada pelo Senado. Durante a tramitação nas comissões, podem ser apresentadas emendas, que precisam de 171 assinaturas para serem incorporadas à análise da medida.

Ao comentar a tramitação da PEC 32/2020, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse no domingo (11), que é improvável que ela tenha avanços significativos na Câmara ainda neste ano. No dia 8, o deputado havia aventado a possibilidade de valer-se de precedentes anteriores e apensar a PEC 32 a outra que já tenha superado a etapa de análise de constitucionalidade da CCJ.

Além das questões formais, há ainda aparentes divergências de mérito entre os parlamentares. Também na última semana, propostas de mudanças no projeto foram apresentadas pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, entre elas, a inclusão dos atuais servidores na PEC. Para Rodrigo Maia, no entanto, essa alteração poderia provocar judicialização e iria impedir a reforma de avançar com rapidez.

A despeito das indefinições acerca da tramitação da PEC 32/2020, Maia manteve sua visão de dar prioridade à chamada “PEC Emergencial”, atualmente em tramitação na CCJ do Senado sob o número 186/2019, que cria gatilhos referentes à regra do ouro, incluindo redução unilateral, pela administração pública, da jornada de trabalho dos servidores, com corte proporcional nos salários.

Desatenção a Decreto

O Estado de São Paulo noticiou no dia 8 de outubro que o governo, em desatenção ao Decreto 9.982/2019, enviou sua proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional antes de o texto ser analisado formalmente pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão da Presidência da República responsável por “emitir parecer final sobre a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa das propostas de ato normativo”.

Documentos liberados

Quando foi apresentada pelo governo, a PEC 32/2020 recebeu críticas do funcionalismo e de suas entidades representativas porque não havia sido debatida e não se conhecia o seu teor, os dados e estudos que a embasaram.

Após período em que o Ministério da Economia manteve em sigilo os documentos da tramitação dentro do governo sobre a reforma administrativa, O Globo conseguiu, por meio da Lei de Acesso à Informação, acesso à documentação, cujo primeiro pedido fora negado. Após repercussão na imprensa da primeira negativa, o ministério liberou parte dos documentos. O Congresso em Foco, que havia feito a solicitação de acesso pela LAI no dia 10 de setembro, recebeu os documentos na sexta-feira, dia 9 de outubro. No site é possível acessar os documentos na íntegra.

Nos documentos revelados até o momento, chama a atenção a ausência de diagnósticos do serviço público ou estudos preparatórios. Para uma reforma da magnitude proposta, falta planejamento à altura do que se pretende. Efetivamente, não há sequer projeção estimativa dos cenários do serviço público após a implementação das mudanças propostas.

Países democráticos da OCDE que servem como referência ao governo e ao Congresso Nacional, que também se propõem a fazer reformas no momento, tomaram o cuidado de estruturar planos que foram devidamente apresentados à população, como o plano Delivering Government: Solutions in the 21st Century, dos Estados Unidos da América ou o relatório Independent Review of the Australian Public Service, do governo federal da Austrália.

Conforme a tradição democrática de ambos os países citados acima, a sociedade, de forma ampla, teve a possibilidade de contribuir e foi ouvida ainda antes da apresentação das medidas aos respectivos parlamentos.

ANESP se prepara para atuar na Reforma

A partir da avaliação de que o processo de debates e de tramitação da reforma administrativa será mais longo do que inicialmente previsto, a ANESP vem se organizando para ter uma atuação mais eficiente no diálogo com parlamentares. Para tanto, a Assembleia Geral Extraordinária eletrônica aprovou na última sexta-feira (9), um conjunto de ações para esse reforço: reajuste da mensalidade visando maior sustentabilidade para ações da ANESP; autorização para que o Presidente possa dedicar-se exclusivamente à ANESP por até 3 meses; e implementação de estratégia de comunicação específica para o tema.