Autorizado início de ação para garantir reposição de perdas pecuniárias no subsídio da carreira

Decisão foi tomada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2011, na sede da ANESP. Proposição da medida judicial se dará após aprovação da ata da Assembleia detalhando o objeto da ação

Os associados autorizaram a Diretoria da ANESP a entrar com uma ação judicial que visa assegurar a revisão geral anual do subsídio da carreira - direito dos servidores públicos previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A decisão foi tomada pela Assembleia Geral Extraordinária da ANESP realizada na última quinta-feira (29), na sede da Associação.

A possibilidade de proposição da medida já havia sido debatida entre o presidente da ANESP, Trajano Quinhões, e a assessoria jurídica da entidade no dia 22 de dezembro. O pedido é para reposição das perdas pecuniárias sofridas no subsídio dos EPPGGs devido à não observância do direito constitucional dos servidores.

Os advogados que atendem a Associação explicaram que uma matéria semelhante já teve voto favorável do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não foi analisada pelos demais ministros. A ação poderia, portanto, antecipar a garantia da reposição da perda.

Na Assembleia, o diretor João Guilherme Granja explicou que outras entidades que representam carreiras típicas de Estado também tiveram a abertura da ação aprovada por seus quadros sociais. Os diretores avaliaram que, por possibilitar o ajuizamento em conjunto com as demais Associações, a decisão tomada pelos filiados terá caráter político relevante que poderá antecipar uma decisão judicial favorável, ao somar-se com outras ações políticas tomadas pela Diretoria.

A abertura da ação foi aprovada por sete votos a um. Antes disso será necessária a aprovação da ata da Assembleia Geral do dia 29 de dezembro, que ocorrerá na próxima Assembleia da ANESP, ainda sem data definida. Como solicitado no encontro, o documento trará informações mais detalhadas sobre o objeto da ação para que os associados conheçam o tema com maior profundidade.