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“Dois PLs, uma questão”: no Jota, EPPGG discute regulação das plataformas no Brasil

O EPPGG James Görgen discute, em artigo publicado no Jota, a regulação das plataformas digitais no Brasil. Partindo de uma análise de dois PLs – 2630/2020 e 2768/2022 –, o autor argumenta que o que falta para o País entrar a fundo no processo de regulamentação dessas plataformas é harmonia e alinhamento: “Por ignorar de um lado a economia e, de outro, os direitos sociais, ambos os projetos mais relevantes tramitando no Legislativo são necessários, porém insuficientes”, afirma. 

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