Regulação da IA é tema de artigo de EPPGG no ConJur
“A inteligência artificial colocou a política regulatória diante de um teste que ela vem evitando há décadas: regular sem conhecer plenamente o objeto da regulação”, afirma o EPPGG Rafael Moreira de Aguiar em artigo publicado no ConJur. Em sua análise, o problema central já não é a existência de regulação per se, mas a incerteza regulatória: diante do desafio de regular algo que se transforma constantemente, o que mais prejudica a inovação não é a regra ou legislação, mas a dúvida sobre qual será aplicada e quando.
Essa incerteza tem impactos concretos: trazendo exemplos internacionais, Aguiar aponta que a incerteza regulatória tende a reduzir investimentos, sobretudo em setores intensivos em tecnologia, onde decisões dependem de horizontes de longo prazo. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) vem destacando que a previsibilidade e a qualidade regulatória são fatores determinantes para o ambiente de negócios e para a difusão de inovação. “Não por acaso, países com melhores indicadores de governança regulatória apresentam níveis mais elevados de produtividade e investimento”.
O problema é que a inteligência artificial exacerba essa tensão. “Diferentemente de setores tradicionais, nos quais riscos são relativamente conhecidos e mensuráveis, a IA opera em um ambiente de incerteza radical. Modelos evoluem continuamente, aplicações são reconfiguradas em tempo real e os impactos (positivos e negativos) frequentemente só se tornam visíveis após a implementação”. Para ele, isso coloca em xeque a lógica clássica da análise de impacto regulatório (AIR), que pressupõe a capacidade de estimar custos e benefícios de forma razoavelmente precisa. “Na prática, essa precisão é, muitas vezes, ilusória”.
Falando especificamente do Brasil, Aguiar entende que o desafio local é ainda mais complexo. Avanços recentes, como a institucionalização da análise de impacto regulatório pelo Decreto nº 10.411/2020, representam passos importantes na direção de uma regulação baseada em evidências. “No entanto, a aplicação prática desses instrumentos ainda enfrenta limitações relevantes, seja pela escassez de dados, seja pela capacidade analítica desigual entre órgãos. A regulação da inteligência artificial tende a amplificar essas fragilidades”.