Algoritmos agem como “micro soberanos”, afirma EPPGG no Brasil de Fato
Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil
“O trabalhador por aplicativos não se libertou do poder, apenas trocou de governante”. É com essa frase potente que o EPPGG Rafael Molina Vita inicia seu artigo recém-publicado no Brasil de Fato, no qual ele debate a regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil. Para ele, o tema expõe um embate entre quem defende a presença do Estado para equilibrar a relação entre capital e trabalho e quem vê, nessa intervenção, uma limitação da liberdade de escolha do (assim chamado) “colaborador”.
Essa última corrente, explica Vita, vê o Estado como uma instituição autoritária, que limita a liberdade do indivíduo ao interferir na escolha da plataforma, na definição da jornada de trabalho e na decisão de contribuir ou não com a Previdência. Seus instrumentos (sistema de justiça, arrecadação, fiscalização) impediriam o pleno desenvolvimento econômico do trabalhador, criando obstáculos e burocracias que atravancam a sua vida. Essa crítica, no entanto, partiria do pressuposto de que a ausência do Estado equivale à ausência de poder. Vita afirma, porém, que a experiência recente com as plataformas sugere exatamente o contrário: “A ‘gig economy’ (economia de plataformas), que vem tomando corpo ao longo da última década, revela um grau de controle sobre o corpo dos trabalhadores que nem o Estado mais autoritário seria capaz de imaginar”.
Agindo com total falta de transparência, o algoritmo opera como um “micro soberano”, acusa Vita: estabelece prioridades, distribui oportunidades econômicas, aplica sanções, promove exclusões, molda comportamentos e monitora o prestador de serviços de forma permanente. “Na prática, exerce funções análogas às de legislar, julgar e executar, sem se submeter aos freios e contrapesos que estruturam o poder público”. Desse modo, ao mesmo tempo em que exerce esse poder, a plataforma não está sujeita ao dever de publicizar nem de motivar suas decisões. Tampouco assegura o devido processo ou direito de defesa na exclusão de prestadores. E faltam espaços efetivos de participação para que trabalhadores e consumidores deliberem sobre as regras desta atividade econômica. Em síntese: muito poder, pouca ou nenhuma prestação de contas.
Nesse cenário, o EPPGG defende que a regulação das Big Techs, longe de representar uma manifestação de autoritarismo, seria o melhor caminho para assegurar aos trabalhadores e consumidores condições reais de liberdade, defesa de interesses e participação efetiva nos rumos dessa atividade econômica. “O trabalhador contemporâneo não deixou de ser governado; ao contrário, passou a ser regido por sistemas privados que concentram funções regulatórias sem se submeterem às limitações e garantias próprias do Estado Democrático de Direito”.