Reforma Administrativa: veja as principais propostas apresentadas
Na quinta-feira, 2 de outubro, o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou sua proposta de Reforma Administrativa ao Congresso Nacional, em um pacote que inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP, em referência à Lei de Responsabilidade de Resultados) e um Projeto de Lei (PL, em referência ao Marco Legal da Administração Pública).
Aqui, vamos apresentar as ideias gerais contidas na PEC, cuja autoria, além de Pedro Paulo, passa pelos deputados Zé Trovão (PL/SC), Fausto Santos Jr. (União/AM), Marcel van Hattem (Novo/RS), Neto Carletto (Avante/BA) e Júlio Lopes (PP/RJ).
De modo geral, o texto está estruturado em quatro eixos: (1) Estratégia, governança e gestão; (2) Transformação digital; (3) Profissionalização; e (4) Extinção de privilégios. Por meio destes pontos, discutem-se temas como avaliação periódica de desempenho dos servidores; tabela remuneratória única para todo o serviço público; e a proibição ou limitação de benefícios como licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço, férias superiores a 30 dias e verbas indenizatórias rotineiras.
Em termos mais específicos, ao discutir temas de gestão pública e orçamento, a PEC:
- Define limites de despesas com pessoal e cargos em comissão (máximo de 5% dos cargos; 10% para pequenos municípios);
- Obriga planejamento estratégico dos chefes do Executivo (presidente, governadores e prefeitos) em até 180 dias após a posse;
- Estabelece teto de gastos para os poderes estaduais, municipais e distrital;
- Introduz um sistema nacional de custos públicos, por meio eletrônico de amplo acesso, que conterá custos de programas, serviços, compras e unidades da Administração Pública, para ser utilizado como referência de preços e como parâmetro de formação de custos.
Em relação a cargos e remuneração:
- Institui tabela remuneratória única por ente federativo (do salário mínimo até o teto constitucional);
- Permite concursos a termo (por prazo mínimo de 10 anos) e níveis avançados de ingresso para especialistas;
- Cria bônus de resultado vinculado a desempenho e a metas institucionais;
- Prevê avaliação de desempenho anual obrigatória e progressão por mérito, não por tempo de serviço.
Sobre digitalização e transparência:
- Torna obrigatória a publicação de todos os pagamentos públicos, individualizados e em formato legível por máquina;
- Exige transparência ativa sobre remunerações, contratos e parcerias;
- Determina o uso obrigatório de sistemas interoperáveis e digitais entre os entes federativos;
- Cria o Plano Nacional de Governo Digital (duração decenal) com metas de soberania digital e domínio tecnológico.
Em termos de controle e responsabilização, a PEC:
- Amplia a atuação consultiva e orientativa dos Tribunais de Contas;
- Prevê responsabilização pessoal apenas por dolo ou erro grosseiro;
- Reforça o dever de prevenir assédio e discriminação no ambiente de trabalho.
Já o PL define regras e princípios para (1) concursos públicos e planejamento da força de trabalho; (2) estruturação de carreiras no serviço público; (3) gestão de desempenho de servidores; (4) estágio probatório e avaliação inicial; (5) cargos em comissão e funções de confiança; (6) ambiente e condições de trabalho; e (7) contratação de agentes temporários.
Entre as alterações previstas pelo PLP, que versa sobre “resultados” na administração pública, estão a produção de relatórios semestrais obrigatórios de execução e justificativa em caso de metas não cumpridas pelos órgãos; a possibilidade de concessão de bônus de resultado para servidores, atrelado ao desempenho institucional; a criação do Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas (SINAP), coordenado por um comitê gestor, com participação técnica. Esse comitê seria responsável por planejar, coordenar e divulgar avaliações de políticas públicas, além de manter um Catálogo Nacional de Políticas Públicas e um portal eletrônico com dados abertos.
Posicionamento da ANESP
Como a ANESP afirma em nota oficial, a PEC possui muitos pontos de preocupação, em especial medidas pouco republicanas que atacam a estabilidade dos servidores e ampliam possibilidades de contratação sem concurso público. Além disso, há a questão do teletrabalho, cuja limitação a 20% da carga horária não possui embasamento sólido que a justifique. Ainda, as imposições feitas a estados e municípios ferem o pacto federativo.
A Associação reforça que seu interesse é o fortalecimento do serviço público, não se privando de debater propostas que visem a modernização do Estado. Contudo, vê com ressalvas a nova proposta de Reforma Administrativa, percebendo, nas linhas e entrelinhas do texto apresentado, o espírito moribundo da PEC 32/2020, cujo potencial de dano à sociedade brasileira e à estrutura do Estado causou reação coletiva e, consequentemente, seu arquivamento.