Lei Geral da Gestão Pública: comissão de especialistas entrega proposta ao governo federal
Foto: Jhonathan Braga
Uma comissão de especialistas – da qual participam os EPPGGs Francisco Gaetani, Celina Pereira, Sheila Barbosa e Roberto Pojo – tem se reunido desde 2024 para construir uma proposta de revisão ao Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da administração pública federal. Nesta quinta-feira (18), o grupo apresentou oficialmente ao governo o anteprojeto de uma nova Lei Geral da Gestão Pública, que propõe substituir integralmente o Decreto-Lei 200 por uma legislação moderna, que fortaleça as capacidades do Estado de entrega de políticas públicas, promova a inovação e confira flexibilidade à gestão, além de ampliar a participação social.
Francisco Gaetani, EPPGG aposentado e atual secretário extraordinário para a Transformação do Estado, destacou o caráter coletivo e gradual do processo de construção do anteprojeto: “Chegamos até aqui em um processo de muita discussão, de muita inovação e também de celebração. No governo ninguém faz nada sozinho. Essa foi uma construção com apoio de muita gente, dentro e fora do governo, em um caminho incremental, enfrentando os debates no devido processo e com paciência”.
Para a ministra do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, “não se tratava apenas de revisar artigo por artigo, mas de reconhecer que, após quase 60 anos, o Estado brasileiro mudou e precisava de uma nova forma de articulação entre o direito administrativo e a gestão pública”. Entre as inovações sugeridas estão a participação dos usuários na avaliação dos serviços públicos, a possibilidade de a União prestar assistência técnica a estados e municípios na busca e utilização de recursos federais e, ainda, o compartilhamento de dados entre os entes e órgãos públicos nos três níveis da Federação.
A comissão de especialistas contou com 20 integrantes, sendo 12 deles da sociedade civil, três da Advocacia-Geral da União (AGU) e dois do MGI, além de um representante da Controladoria-Geral da União (CGU) e dois do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). Além de reuniões periódicas, foram promovidos seminários em que a comissão ouviu 53 especialistas em quatro eixos temáticos: (1) parcerias em políticas públicas; (2) governança, planejamento e orçamento; (3) estrutura organizacional; e (4) inovação e controle.
Agora, o anteprojeto será submetido à avaliação do governo federal. A AGU e o MGI participam desse processo em conjunto com os demais ministérios e a Presidência da República. Ao fim da análise, caberá ao governo federal decidir sobre a apresentação de um projeto de lei ao Congresso Nacional. O governo poderá apresentar modificações no texto proposto pela comissão de especialistas.