Governo enviará ao Congresso PL que formaliza acordos com servidores
O governo, em acordo com o Congresso Nacional, vai enviar um Projeto de Lei para substituir a Medida Provisória 1286, editada em 31 de dezembro de 2024, que formalizou os termos de acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nas Mesas de Negociação com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024. Essas negociações, junto com acordos anteriores, garantiram recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.
A Medida Provisória será prorrogada em 2 de abril e o trabalho junto ao Congresso Nacional será no sentido de que o PL seja aprovado durante o prazo de tramitação da MP, que continuará vigente sem que haja prejuízo para o pagamento das remunerações com aumento e dos salários retroativos.
Dado o prazo para sanção da LOA, e os procedimentos necessários para operacionalizar a folha de pagamentos, o MGI e os demais órgãos da administração federal estão adotando todas as medidas para realizar o pagamento do salário de abril e dos salários retroativos no dia 2 de maio.
Com informações da nota à imprensa divulgada pelo MGI.