Folha de S.Paulo: o que pode vir na Reforma Administrativa
Foto: Câmara dos Deputados
A Folha de S.Paulo trouxe nesta segunda-feira (15), uma sistematização do que deverá constar nos textos legislativos relacionados à Reforma Administrativa, segundo entrevistas concedidas pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que coordenou o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que estudou o tema.
O parlamentar argumenta que serão incorporadas cerca de 70 medidas, distribuídas em uma PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. Por outro lado, como os documentos ainda não foram protocolados no Congresso, o debate ocorre sem transparência e democracia, sendo essa uma das principais críticas ao processo apontada pela ANESP e por entidades que representam o funcionalismo.
Ao tomar conhecimento pela imprensa das propostas para a Reforma Administrativa, a presidenta da ANESP, Elizabeth Hernandes, reagiu sobre o processo de discussão e seu mérito. “Essa é a proposta das contradições. Começando por defender a transparência, mas sem dar publicidade ao texto da PEC. Não sabemos o que de fato virá. Em relação às sugestões, a tônica é a mesma: contradição. Falam de metas e bônus, mas querem reduzir o trabalho remoto, que é, em sua essência, o trabalho por resultado e por metas. Dizem que não mexerão na estabilidade, mas querem aumentar as possibilidades de contratação de temporários, o que torna menos atrativa a contratação de servidores estáveis. Parecem ser poucos os pontos de consenso, mas como poderia ser diferente? Três minutos de fala em audiência pública não é dar espaço para o efetivo debate.”
Pelas falas do deputado à imprensa, há, entre outras, propostas para mudar as formas de ingresso no serviço público, para avaliação de desempenho, inclusive durante estágio probatório, além de alterações em estruturas de carreiras e supersalários. Veja um resumo:
Estágio probatório: Pensa-se em deixar mais explícitas as regras relativas à avaliação de desempenho durante o estágio probatório.
Ingresso em níveis mais altos: Alguns concursos podem permitir o ingresso na carreira em um nível intermediário, o que não existe hoje.
Redução do salário inicial: Haverá um limite para que o salário inicial das carreiras seja de, no máximo, 50% do salário final (ajuste já feito na maior parte das carreiras do Executivo Federal).
Contratos temporários: A reforma deverá trazer algumas regras para os temporários, como estabelecer um prazo máximo para os contratos e uma quarentena (a ideia é evitar que professores sejam demitidos no fim do ano e recontratados no início do ano letivo seguinte). O órgão que for contratar temporários deverá ter um processo seletivo com regras para evitar nepotismo e apadrinhamento.
Cadastro de temporários: Criar um cadastro de contratos temporários para que os municípios que não conseguem fazer processos seletivos estruturados possam recorrer aos nomes dessa lista.
Metas: Os chefes dos governos (municipal, estadual e da União) terão um prazo de 180 dias para estabelecer metas com indicadores, que serão perseguidos durante os quatro anos de gestão.
Limite de número de secretários em cidades sem receita própria: Limitar o número de secretários das prefeituras de cidades sem receita própria visando melhorar a qualidade do gasto.
Limite no salário de diretores em estatais não dependentes do Tesouro: Pelo que se falou, os salários dos diretores serão limitados pelo teto constitucional.
Supersalários: Pensa-se em avançar sobre critérios para reduzir a quantidade de parcelas caracterizadas como “verba indenizatória” e que, portanto, não estão sujeitas ao teto remuneratório.
Férias de 60 dias: Acabar com férias de 60 dias - benefício que atinge uma pequena parcela de agentes públicos, considerados membros do Poder Judiciário.
14º salário e bônus: Incluir essa alternativa como uma política de incentivos, pois o pagamento será vinculado a indicadores de resultados e metas. O MGI, contudo, apontou impacto orçamentário que inviabilizaria a efetiva adesão, considerando as regras orçamentárias atuais.
Avaliação de desempenho e plano de evolução: Definir critérios para avaliar anualmente o desempenho individual, atrelando a progressão na carreira à boa performance. O modelo de avaliação concebido pelo Ministério da Gestão e Inovação, o Sidec (Sistema de Desenvolvimento na Carreira) poderia ser estabelecido em lei federal para ser seguido por todos os Poderes e esferas de governo.
Carreiras com mais níveis de progressão: Carreiras com pelo menos 20 níveis, a exemplo do que fez o Executivo Federal nas negociações salariais de 2024.
Padronização das tabelas: dar um padrão à remuneração no serviço público. Com base em uma referência do governo federal, os estados e municípios vão editar suas tabelas, e haverá um prazo de 10 anos para a transição.
Teletrabalho: reduzir o teletrabalho a apenas um dia da semana. Poderia haver exceção aos órgãos, por meio de justificativa e com parâmetros de desempenho.
Demissão de juízes com processo administrativo: proibição do uso da aposentadoria compulsória em substituição da demissão como instrumento de punição para juízes e promotores. Assim como as férias de 60 dias, isso consta nas leis orgânicas do Poder Judiciário.