Com presença da ANESP, TV Câmara debate reforma administrativa com relator Darci de Matos

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O programa Expressão Nacional, da TV Câmara, debateu na manhã desta segunda (3) a reforma administrativa, questionando se ela vai tornar o serviço público mais eficiente ou apenas tirar direitos e prejudicar o atendimento à população. Participaram o deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC 32/2020 na CCJ, o deputado Rogério Correia (PT-MG), Pedro Pontual, presidente da ANESP, e Daniel Duque, pesquisador da FGV/Ibre.

Darci de Matos voltou a afirmar que a reforma não mexe em direitos dos atuais servidores, mas, contraditoriamente, ressaltou que ela dá condições para a demissão de servidores. O concurso com estabilidade será só para carreiras típicas - essas seriam definidas posteriormente, afirma o deputado. Já para os demais servidores, os concursos seguem, sem garantia de estabilidade, sem licença-prêmio, sem progressões automáticas e com jornada de 44 horas semanais.

“A gente vai ter a condição de promover aquele médico que atende 50 [pacientes] por dia e de demitir aquele que atende 5 por dia. Todos esses benefícios, que não são poucos, vão cair para os novos servidores. Nada mais justo”, disse o parlamentar.

Para Pedro Pontual, a discussão sobre a reforma está focada somente nos insumos, não nos resultados, não podendo, assim, pensar na melhoria dos serviços públicos. Mais que isso, o foco nos insumos se resume a recursos humanos. “Não é uma reforma administrativa, é uma reforma de RH, e, ainda assim, muito limitada”, afirmou. Pontual ressaltou que a estabilidade encoraja o servidor a se especializar na administração pública, além de permitir o exercício do serviço público de maneira republicana.

“Não existe nenhum tipo de planejamento da própria PEC. Quando a gente fala do Art.37-A, que é a subsidiariedade, isso significa que vai haver muito mais contratos e relações entre o poder público e entidades privadas, inclusive com fins lucrativos, sem licitação”, chama a atenção o presidente da ANESP. Ele complementa lembrando que o servidor que precisa fazer a avaliação desses resultados corre o risco de não ter estabilidade.

O deputado Rogério Correia criticou o momento de apresentação da PEC e destacou a falta dos servidores e dos usuários do serviço público no debate. “Não é correto fazer tantas mudanças constitucionais tão profundas durante o período de pandemia. E não era pra ser feito antes da reforma tributária. Primeiro vamos ver como dividir renda para ter mais prestação de serviços públicos”, afirmou. Para ele, a emenda primeiro destrói o serviço público, invertendo a lógica. “Vamos retroagir há 40 anos atrás, antes da Constituição de 1988”.

Daniel Duque defendeu mudanças para buscar mais eficiência e a demissão por insuficiência de desempenho, mas ressaltou a importância de se evitar uma flexibilização tal que permita demissões políticas. “A gente tem que criar mecanismos que impeçam essa possibilidade”, disse ele, destacando o risco de apadrinhamento.

Cabe salientar, que a construção aparentemente positiva do parágrafo único do Art.41-A da PEC, na verdade dá, em plena democracia, autorização constitucional para perseguição política de pessoas em exercício de cargo comissionado, diz Pedro Pontual.